ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.950

De:15 de abril de 2026.

 

Revoga a Lei nº 4.581, de 13 de setembro de 2022, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Leinº 4.581, de 13 de setembro de 2022, que desafetoudo domínio público e autorizoua alienação de bens imóveis situados no Município de Umuarama, e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº031/2026

Autor: Poder ExecutivoMunicipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:51C17F31