ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N 533/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 372.290,98 (Trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa reais, noventa e oito centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 372.290,98 (Trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa reais, noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1044 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 150.243,84

Conta Despesa: 214

Fonte: 00214

08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.2001-1044 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 222.047,14

Conta Despesa: 755

Fonte: 00755

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro das fontes conforme segue abaixo:

 

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

214

Convênio Estadual Construção Escola

R$ 150.243,84

755

Convênio Federal Regularização Fundiária

R$ 222.047,14

TOTAL

R$ 372.290,98

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:51C53FE1