ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2620/2022

LEI N.º 2620/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos à receber em doação o lote de terras urbano nº 06-E (seis – E), da Quadra nº 08 (oito), do Loteamento Ecoville, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com a área de 193,98m² (cento e noventa e três metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) de propriedade de Rose Meri Passarini – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.694.962/0001-13, com sede na cidade de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para implantação de via pública junto ao Loteamento Ecoville.

 

Art. 2º A via pública referida no Parágrafo Único do artigo 1º, ficará nomeada como Travessa Vergilino Thomaz Necle.

 

Art. 3º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:51CAA541