ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1509 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021
Artigo 1º - Fica regulamentada a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, consoante o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e, Lei Municipal nº 1.506/2021, reajustando no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.021, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.020 à 31 de dezembro de 2.020.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 25 de fevereiro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:51CAD21A