ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2018
SÚMULA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica criada a Tabela Municipal para serviços de Prótese Dentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei. com fulcro na Portaria nº. 1.606 de 11 de Setembro de 2001, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. – A tabela objeto desta Lei foi elaborada com base na Tabela SUS Nacional, e objetiva apenas a complementação daqueles valores com recursos do Município, visando atender as particularidades da região.
Art. 3º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Junho de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.
Procedimentos do Grupo 07, Sub Grupo 1
Forma de Organização 07 – OPM em odontologia.
TABELA MUNICIPAL – SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA
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NOME |
VALOR R$ |
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Procedimentos do Grupo 07, Sub Grupo 1 |
450,00 |
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:51D41060