ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 202

LEI Nº 001/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Doutor Ulysses, incluídas suas autarquias e fundações, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - Doutor Ulysses Prev, em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

§1º As contratações referidas no caput poderão abranger quaisquer espécies de débitos, inclusive contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas ao RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.

§2º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026, ficando condicionados:

I. à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária junto à Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022;

II. às adequações do RPPS municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019 e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar, nos termos do art. 115, incisos I a IV, do ADCT.

Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde o vencimento até a consolidação do termo de acordo.

Parágrafo único. Na hipótese de inclusão de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos aplicam-se os critérios do caput aos valores consolidados, deduzidas as parcelas pagas, acumulando-se a atualização desde a consolidação anterior até a nova consolidação.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a consolidação até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 2%, acumulados desde o vencimento até o efetivo pagamento.

Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do art. 117 do ADCT e do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§1º A retenção deverá constar de cláusula expressa nos termos de parcelamento e de autorização ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, vigorando até a quitação.

§2º Caso a vinculação do FPM esteja pendente de implementação ou seja insuficiente, o Município de Doutor Ulysses responderá pelo pagamento integral ou complemento na data de vencimento de cada parcela, com os acréscimos legais.

Art. 6º A primeira prestação vencerá no dia 10 do segundo mês subsequente ao da assinatura do acordo, e as demais no dia 10 dos meses seguintes.

 

Art. 7º Os acordos ficarão suspensos caso não haja comprovação, até 10/12/2026, das condições cumulativas do art. 115 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão implica a impossibilidade de renegociação até ulterior cumprimento.

Art. 8º Os acordos também serão suspensos em caso de inadimplência por 3 meses consecutivos ou 6 alternados, ou descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Mantém-se a obrigatoriedade de pagamento das parcelas em atraso e das vincendas, sem prejuízo de sanções aos responsáveis.

Art. 9º O Doutor Ulysses Prev deverá rescindir os parcelamentos:

I. em caso de revogação da autorização de vinculação do FPM;

II. se o Município não comprovar as condições até 30/06/2027;

III. se, após comprovadas, vier a descumpri-las, inclusive por alteração da legislação do RPPS.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:51D545DC