ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2965/2026
LEI Nº 2965/2026
Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito da Administração Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Acrescenta o inciso XI ao art. 9º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 9ºOs Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Administração e Finanças são:
(...)
XI – Chefia de Gestão de Compras e Suprimentos. ”
Art. 2º Acrescenta o inciso XI ao artigo 22° junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 22° À Secretaria de Administração e Finanças, compete:
(...)
XI – a gestão do Almoxarifado vinculado ao Departamento de Compras, responsável pela aquisição, guarda, controle e distribuição de itens de uso comum a todas as Secretarias Municipais, especialmente materiais de expediente, materiais de higiene e limpeza, mobiliário, eletrodomésticos e eletrônicos, armarinhos e demais bens necessários ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal. ”
Art. 3° Acrescenta o inciso XIV ao artigo 23° junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 23° São Departamentos e Coordenadorias vinculados à Secretaria de Administração e Finanças do Município:
(...)
XIV - Chefia de Gestão de Compras e Suprimentos.
Art. 4° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos, ficando acrescido o § 14º ao art. 23 da Lei Municipal nº 1.666/2011, para dispor sobre suas atribuições, com a seguinte redação:
“ Art. 23° São Departamentos e Coordenadorias vinculados à Secretaria de Administração e Finanças do Município:
(...)
§14° À Chefia de Gestão de Compras e Suprimento, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar, em nível estratégico, as atividades relacionadas às compras públicas, contratações, aquisições e gestão de suprimentos do Município;
II – Atuar na organização e consolidação das demandas de compras e materiais das diversas Secretarias, promovendo o alinhamento com o planejamento anual, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades da Administração;
III – Coordenar, orientar e acompanhar as atividades do Departamento de Compras e do Almoxarifado Municipal;
IV – Propor diretrizes, fluxos e procedimentos para racionalização, padronização e eficiência dos processos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de materiais;
V – Acompanhar o planejamento das contratações públicas, especialmente no que se refere à gestão de estoques, consumo e saldos financeiros dos contratos sob sua gestão;
VI – Prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário Municipal de Administração e Finanças em matérias relacionadas à política de compras, suprimentos e logística administrativa;
VII – Atuar como elo institucional entre o Departamento de Compras, o Almoxarifado, as Secretarias demandantes, o setor financeiro e o Gabinete do Prefeito;
VIII – Monitorar indicadores, relatórios e informações gerenciais relacionadas às aquisições, propondo melhorias, ajustes e medidas preventivas para evitar desperdícios, desabastecimento ou falhas operacionais;
IX – Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, transparência e conformidade dos processos de compras e suprimentos do estoque municipal;
X – Exercer funções de confiança, coordenação e planejamento estratégico inerentes à natureza do cargo de chefia;
XI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 5º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos;
Art. 6º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 7º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
|
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS |
|||
|
Nº de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos |
C-0 |
11.660,28 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esportes |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
C-2 |
6.981,29 |
|
02 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
C-2 |
6.981,29 |
|
02 |
Diretor do Departamento de Interior |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância em saúde |
C-1 |
9.131,82 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo e Eventos |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Lazer |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Jornalismo e Redação |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Comunicação Social |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Marketing |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Coordenador de Treinamento de Esportes |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Coordenador Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Assessor do Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Coordenador de projetos de engenharia |
C-2 |
6.981,29 |
|
01 |
Assessor de Projetos Hídricos e Meio Ambiente |
C-3 |
5.485,17 |
|
01 |
Coordenador Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON |
C-3 |
5.485,17 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
C-4 |
5.130,32 |
|
01 |
Coordenador de Eventos |
C-4 |
5.130,32 |
|
01 |
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas |
C-4 |
5.130,32 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito |
C-4 |
5.130,32 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
C-5 |
3.630,85 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
C-5 |
3.630,85 |
|
01 |
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação |
C-5 |
3.630,85 |
|
01 |
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações |
C-5 |
3.630,85 |
|
01 |
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação |
C-5 |
3.630,85 |
|
01 |
Assessor de Turismo |
C-3 |
5.485,17 |
|
03 |
Assessor de Departamento |
C-5 |
3.630,85 |
Art. 8º As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:51D9D296