ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 73 DE 2022
LEI 73 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 790.739,00(setecentos e noventa mil setecentos e trinta e nove reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
|
|
05.001.12.361.0018.2.044 |
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
15.739,00 |
|
05.001.12.361.0018.2045 |
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos Próprios |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
16.000,00 |
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
55.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
10.000,00 |
|
05.001.12.361.0018.2047 |
Transporte Escolar do Fundamental – Recursos Próprios |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
42.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
7.000,00 |
|
05.001.12.367. |
ENSINO ESPECIAL |
|
|
05.001.12.367.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
|
|
05.001.12.367.0018.2.428 |
Educação Especial – Recursos Próprios |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
16.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
3.000,00 |
|
05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais (Recursos do Próprios) |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
70.000,00 |
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
241.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
38.000,00 |
|
05.002.12.365.0019.2.052 |
(Recursos do Próprios) |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
36.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
6.000,00 |
|
05.002.12.365.0019.2.207 |
Creches Municipais (Recursos do FUNDEB |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
204.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
31.000,00 |
|
|
Total do Credito Autorizado |
790.739,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Provável Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita e do demonstrado nos Anexos I e II do presente projeto de lei e do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
|
|
05.001.12.361.0018.2.044 |
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
58.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
7.000,00 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.08. |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.500,00 |
|
05.001.12.367. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
05.001.12.367.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
|
|
05.001.12.367.0018.2.115 |
Educação Especial – Recursos do FUNDEB |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
7.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.000,00 |
|
05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019.2.114 |
Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB) |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
3.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.000,00 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.08. |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.000,00 |
|
05.002.12.365.0019.2.207 |
Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB) |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.08. |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.000,00 |
|
|
Total do Cancelamento |
80.500,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
|
170.239,00 |
|
Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 101 |
170.239,00 |
|
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal |
|
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de julho - Principal |
|
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
|
|
Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 104 |
540.000,00 |
|
|
Total Geral desta Lei |
790.739,00 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:51DCE413