ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 73 DE 2022

LEI 73 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 790.739,00(setecentos e noventa mil setecentos e trinta e nove reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

15.739,00

05.001.12.361.0018.2045

Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

16.000,00

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

55.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

10.000,00

05.001.12.361.0018.2047

Transporte Escolar do Fundamental – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

42.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

7.000,00

05.001.12.367.

ENSINO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.367.0018.2.428

Educação Especial – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

16.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

3.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais (Recursos do Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

70.000,00

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

241.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

38.000,00

05.002.12.365.0019.2.052

(Recursos do Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

36.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

6.000,00

05.002.12.365.0019.2.207

Creches Municipais (Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

204.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

31.000,00

 

Total do Credito Autorizado

790.739,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Provável Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita e do demonstrado nos Anexos I e II do presente projeto de lei e do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

58.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

7.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.08.

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.500,00

05.001.12.367.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.367.0018.2.115

Educação Especial – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

7.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.114

Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

3.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.08.

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.000,00

05.002.12.365.0019.2.207

Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.08.

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.000,00

 

Total do Cancelamento

80.500,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

 

 

170.239,00

Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 101

170.239,00

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

 

Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 104

540.000,00

Total Geral desta Lei

790.739,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:51DCE413