ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2614

LEI Nº 2614

Data: 17 de Novembro de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01629 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

1090 - Emendas de Bancadas - Deputado Federal Vermelho................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1090

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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