ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.066/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a instalar dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas instituições públicas da rede de ensino do Município de Contenda, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas, creches e centros municipais de educação infantil - CMEIs da rede de pública de ensino no Município de Contenda.

§ 1º O botão de pânico poderá ser instalado em local das escolas, creches e CMEIs onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.

§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que poderá estar instalada na delegacia de polícia, batalhão da Polícia Militar - PM ou central de monitoramento que poderá ser criada pela própria Prefeitura Municipal.

§ 3º Poderá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da instituição de ensino, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

Art. 2º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituições federais ou estaduais, bem como com universidades e empresas privadas.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Policia Militar, poderá estabelecer a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:51EA0424