ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.295/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar, com encargos, bens imóveis em favor do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 69, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.255.346/0001-08, com sede na Rua: Professora Neusa Cascão Borba, nº 1691, CEP 87.705-160, os seguintes imóveis:

I- Lote 34, parte de igual número, da gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 121.000 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na Matrícula 7735, do 2º Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

II- Lote 33-A-1-A, subdivisão do lote 33-A-1, esta subdivisão do lote 33-A, da Gleba Patrimônio Sumaré, situado neste Município e Comarca, com área de 6,6308 hectares, com divisas e confrontações descritas na Matrícula15.474, do 2º Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

 

Art. 2º Em função da presente doação, o Donatário assume perante o Doador, os seguintes encargos:

I- destinar os imóveis descritos no artigo anterior para atividades de aterro sanitário, o qual deverá atender o Município de Paranavaí, bem como os demais municípios que integram o CICA, assumindo o Donatário a obrigação de providenciar os licenciamentos ambientais necessários;

II- receber mensalmente, no aterro sanitário a ser implantado no imóvel, sem custos, 15,82 (quinze vírgula oitenta e duas) toneladas de resíduos sólidos domésticos gerados pelo Município de Paranavaí, durante período de 15 (quinze) anos.

III – responsabilizar-se pelo passivo ambiental gerado desde a implantação do aterro pelo Município de Paranavaí e ao longo do tempo de operação, inclusive por seu encerramento e monitoramento.

 

Art. 3º Os encargos descritos no artigo 2º desta Lei vigorarão de forma permanente, e somente serão baixados em caso de revogação da doação.

 

Art. 4º Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses:

I- paralisação das atividades de aterro sanitário, salvo na hipótese de força maior, devidamente comprovada em processo administrativo;

II- extinção do CICA;

III- desvio de finalidade na utilização dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei;

 

Art. 5º O Donatário não poderá alienar os imóveis doados em favor de terceiros.

 

Art. 6º Na hipótese de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, na forma do artigo 4º desta Lei, os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município, não cabendo ao Donatário direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias.

 

Art. 7º Nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei Federal 14.133/2021, fica dispensada a licitação para a formalização da doação, por se tratar de doação em favor de entidade integrante da Administração Pública.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:51EB5387