ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 de 24 de abril de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.370.294,46 (doze milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
223 |
1895 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
2.793.870,69 |
|
223 |
1896 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
7.916.031,70 |
|
223 |
1894 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
1.660.392,07 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 12.370.294,46 (doze milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) assim discriminados:
|
FONTE |
VALOR |
|
1895 |
R$ 2.793.870,69 |
|
1896 |
R$ 7.916.031,70 |
|
1894 |
R$ 1.660.392,07 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:51ECD1BE