ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE 24 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.703 de 24 de abril de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.370.294,46 (doze milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

223

1895

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

2.793.870,69

223

1896

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

7.916.031,70

223

1894

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

1.660.392,07

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 12.370.294,46 (doze milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1895

R$ 2.793.870,69

1896

R$ 7.916.031,70

1894

R$ 1.660.392,07

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de abril de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:51ECD1BE