ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1203/2019

SÚMULA: Dispõe sobre desconto de subsídio de Vereador por falta e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Vereador que deixar de comparecer em mais de 03 (três) Sessões Ordinárias no decorrer de cada Sessão Legislativa e não apresentar justificativa pela ausência terá a falta descontada de seu subsídio.

 

Art. 2º - Não caberá desconto no subsídio quando o Vereador estiver ausente por motivo de saúde devidamente comprovada, ou, em missão representativa autorizada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - O desconto por falta não justificada será equivalente a 20% (vinte por cento) do subsídio em cada falta superior as Sessões previstas no caput do artigo 1º, até o percentual de 80% de desconto do subsídio mensal, aplicando-se também os dispositivos ao Presidente da Câmara.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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