ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº. 24/2026 PAS 2027
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 24/2026 – CMAS
Súmula: Aprova o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, com referência ao exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as diretrizes para a gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 16/10/2026;
CONSIDERANDO as normativas que regulamentam o financiamento da política de Assistência Social e a transferência de recursos entre os fundos de assistência social;
CONSIDERANDO a importância do cofinanciamento estadual para o fortalecimento da gestão municipal e para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca do Plano de Ação referente aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados ao Município de Morretes/PR;
CONSIDERANDO a análise do Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, com referência ao exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, com referência ao exercício de 2027, destinado ao Município de Morretes/PR, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados conforme as finalidades, os objetivos e as despesas previstas no Plano de Ação aprovado, observadas as normativas vigentes, as regras de utilização do recurso e as disposições relativas à execução, ao acompanhamento, à fiscalização e à prestação de contas.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, no âmbito de suas atribuições legais, bem como apreciar as informações relativas à execução física e financeira, conforme a regulamentação aplicável.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 20 de outubro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Clodoaldo Tonetti
Código Identificador:51F398CF