ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 746/2018

Lei n.º 746/2018, de 04 de dezembro de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 922.728,80 (novecentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 922.728,80 (novecentos e vinte e dois mil setecentos e vinte oito reais e oitenta centavos), conforme descrito abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

002 – Procuradoria Jurídica

02.062.0205.2006 – Precatórios Judiciais

Fonte 1000 – 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 70.000,00

Fonte 1000 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 4.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0301.2008 – Manutenção do Departamento de Administração

Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$19.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0803.6054 – Manutenção do Conselho Tutelar

Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 15.500,00

Fonte 1000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00

Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 2.475,50

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.843.0000.2011 – Resgate de Dividas Fundada e Contratual

Fonte 1000 – 4.6.90.71..00.00 – Principal da Dívida Cont. Resgat. R$105.000,00

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012– Ordenamento do Emprego e do Salario

Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$314.000,00

Fonte 1000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 62.000,00

Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 12.000,00

 

03 – Administração Geral

003 – Manutenção da Divisão de Finanças

04.123.0308.2014 – Manutenção da Divisão de Finanças

Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. Jurídica R$ 57.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, viação e urbanismo

002 – Depto. de Obras Públicas, viação e urbanismo

15.451.0401.2017 – Depto. de Obras Públicas, viação e urbanismo

Fonte 1000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 50.00,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, viação e urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 4.500,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 11.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 303 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$23.000,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 3.100,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos serviços de transporte da Saúde Pública

Fonte 499 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. jurídica R$20.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0503.2027 – Manutenção do Posto de Saúde

Fonte 499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 6.817,00

Fonte 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 319,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$10.049,60

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 240,00

Fonte 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 22.963,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 14.500,00

Fonte 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 4.800,00

Fonte 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 234,70

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 1.450,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos

Fonte 103 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 8.900,00

Fonte 107 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 48.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos

Fonte 103 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 9.000,00

Fonte 104 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 9.500,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes

001 – Departamento de Ensino

12.364.0609.2044 – Manutenção do transporte universitário

Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 4.500,00

Fonte 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 4.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social

Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 980,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manutenção do centro de ref. da Assistência Social - CRAS

Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 2.600,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§ 1º - Anulação parcial da dotação orçamentária descrita abaixo:

07 – Secretaria da Agricultura e meio ambiente

002 - Departamento de meio ambiente

18.542.0705.1.201 – Politicas Municipal de Resíduos Sólidos

Fonte 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 20.000,00

Fonte 1000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. Jurídica R$ 110.230,00

 

09 – Reserva de Contingência

099 – Reserva de Contingência

99.999.9999.9060 – Reserva de Contingência

Fonte 1000 – 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 77.040,00

 

§ 2º Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 370.302,97 (trezentos e setenta mil trezentos e dois reais e noventa e sete centavos);

II - Fonte 499 – gestão do SUS o valor de R$ 27.370,70 (vinte e sete mil trezentos e setenta reais e setenta centavos);

III - Fonte 497 – vigilância em saúde o valor de R$ 37.812,60 (trinta e sete mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos);

 

IV - Fonte 107 – salário educação o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

V - Fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);

VI - Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais o valor de R$ 7.570,00 (sete mil quinhentos e setenta reais);

 

§ 2º - Provenientes de provável excesso de arrecadação das seguintes receitas:

I - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) provenientes da receita 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 – imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 71.282,53 (setenta e um mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;

III - Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúdes o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) provenientes das receitas 1.7.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

IV - Fonte 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) o valor de R$ 38.790,00 (trinta e oito mil setecentos e noventa reais) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;

V - Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais o valor de R$ 10.330,00 (dez mil trezentos e trinta reais) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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