ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 1.389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 12/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 em R$ 59.329.690,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
51.542.975,00 |
|
1.1 |
Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias |
4.371.575,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
312.000,00 |
|
1.3 |
Receitas Patrimoniais |
570.000,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
249.500,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
45.609.900,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
430.000,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
3.141.525,00 |
|
2.1 |
Operações de Crédito |
100.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
2.991.525,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO |
54.684.500,00 |
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
4.645.190,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA PIENPREV |
4.645.190,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
59.329.690,00 |
|
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
|
PODER LEGISLATIVO |
2.000.000,00 |
|
01 |
Legislativo Municipal |
2.000.000,00 |
|
|
PODER EXECUTIVO |
52.684.500,00 |
|
02 |
Secretaria de Governo |
2.000.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração e finanças |
5.880.000,00 |
|
04 |
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
2.640.000,00 |
|
05 |
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
5.500.000,00 |
|
06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
865.000,00 |
|
07 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.775.000,00 |
|
08 |
Secretaria de Educação |
13.692.000,00 |
|
09 |
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer |
1.800.000,00 |
|
10 |
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
3.261.000,00 |
|
11 |
Secretaria de Saúde |
14.001.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
270.000,00 |
|
|
Total – Executivo e Legislativo |
54.684.500,00 |
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV
|
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV |
4.645.190,00 |
|
01 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV |
4.645.190,00 |
|
|
Total PIENPREV |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
59.329.690,00 |
|
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 26 de novembro de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:5201816B