ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.611 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Lei N° 1.611 de 09 de Abril de 2021
Reconhece, no âmbito do município de Candói, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°.Fica reconhecida, no âmbito do município de Candói, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Federal n° 14.126 de 22 de março de 2021 e Lei Estadual nº 16.945 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único.A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.
Art. 2°.Fica instituído no âmbito do Município de Candói, o dia 05 de maio de cada ano, o dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.
Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:52051499