ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 636/2022

LEI N° 636/2022

 

SÚMULA: Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

ART. 1º. Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no anexo I (PGRSU), parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Mato Rico, Estado do Paraná.

 

ART. 2º. Toda a disposição, operacionalização, coleta, logística reversa, e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Mato Rico, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I, desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, atendendo ao princípio da anterioridade, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de abril de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:520777C5