ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.144/2024
Súmula: “Revoga o Artigo 84 da Lei Municipal nº 1.344 de 19 de abril de 2012 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogado o Art. 84 da Lei Municipal nº 1.344, de 19 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:520BA51D