ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.144/2024

Súmula: “Revoga o Artigo 84 da Lei Municipal nº 1.344 de 19 de abril de 2012 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica revogado o Art. 84 da Lei Municipal nº 1.344, de 19 de abril de 2012.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:520BA51D