ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 984 DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 984 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2655/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 08/06/2026).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08 – Assistência Social

08.001.08.245 – Serviços Socioassistenciais

08.001.08.245.0110 – Bloco da Proteção Social Básica (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 08/06/2026).

08.001.08.245.0110.2077 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Fonte:1018 – Emenda Parlamentar para a Assistência Social ------ R$200.000,00

TOTAL: -------------- R$ 200.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.57.0.1.26.00.00.00.00. - EMENDA PARLAMENTAR - FLAVIO ARNS

1018

R$ 200.000,00

 

TOTAL: ------------------------- R$ 200.000,00

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:520CEF28