ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/2020

Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.415/2015, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e institui a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência”.

 

A CAMARA MUNICIPA DE SERTANÓPOLIS – Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:

 

Artigo Primeiro. A Lei Municipal n.º 2.415, de 21 de dezembro de 2015, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e institui a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência” passa a viger com o seguinte texto:

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

Art. 2o Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e a maternidade, e de outros que, decorrente da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3o Com base no Decreto nº 13.146, de julho de 2015, Art. 2º, que regulamenta internamente as disposições da Convenção da ONU:

 

I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 4o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis será o órgão de caráter deliberativos relativo a sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para a integração da pessoa com deficiência e propor providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

zelar pela efetiva implantação da política municipal para integração da pessoa com deficiência;

acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;

acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para a integração da pessoa com deficiência;

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria de qualidade de vida da pessoa com deficiência;

propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiência e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a integração da pessoa com deficiência;

manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e integração social de entidade particular ou publica quando houver notícia de irregularidade, expedindo quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando sua plena adequação;

elaborar seu regimento interno.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será integrado por 12 membros titulares e 12 suplentes, assim discriminados:

I – 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte representação:

01 (um) representante de Entidade de atendimento à pessoa idosa;

01 (um) representante de Entidade de atendimento a pessoa com deficiência (PCD);

01 (um) representante de Associação de profissionais da indústria e do comércio;

03 (três) representantes de entidades não-governamentais que desenvolvem atividades relacionadas à cultura, educação, esporte e assistência social.

II – 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados:

01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;

01 (um) representante do Serviço Municipal de Saúde;

01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo;

01 (um) representante do Departamento da Educação;

01 (um) representante do Departamento do Desporto e Lazer;

01 (um) representante do Departamento de Administração.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seu conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

§ 1o Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância de titularidade.

§ 2o A eleição das entidades representante de cada seguimento, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 3o O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.

Art. 6o O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.

Art. 7o Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o §2o do artigo 6o, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.

Art. 8o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não poderá ser superior a um terço da composição do Conselho.

Art. 9º. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:

desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

faltar três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

apresentar renuncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva;

apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 12. Perderá o mandato instituição que:

extinguir sua base territorial de atuação no Município de Sertanópolis;

tiver constata em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho.

sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento incitado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação;

 

§ 1o A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6o;

§ 2o A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à data para eleição do conselho.

§ 3o Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação de Conferência.

 

Art. 14. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;

fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;

avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;

aprovar seu regimento interno;

aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 15. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 16. Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão de paritária responsável pela sua convocação e organização, de regimento interno.

Art. 17. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo Segundo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.

 

 ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2020

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:520F3920