ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA

 

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA – CME/UV, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O CME/UV tem como finalidade assegurar a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de educação, respeitada a vinculação da rede Municipal de Educação de União da Vitória ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

 

Art. 3º O CME/UV atuará como elo entre a sociedade civil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, bem como em cooperação com os órgãos estaduais e federais, visando garantir o direito de todos a uma educação pública de qualidade social.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de União da Vitória tem por finalidade acompanhar, propor, avaliar e fiscalizar as políticas educacionais do município, respeitada a vinculação ao Sistema Estadual de Ensino.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação de União da Vitória:

I – participar da formulação e do acompanhamento da política municipal de educação, em consonância com as normas do Sistema Estadual de Ensino;

 

II – zelar pela aplicação dos recursos destinados à educação, incluindo o acompanhamento e controle social do FUNDEB;

 

III – responder a consultas do Executivo, Legislativo, instituições de ensino e sociedade civil sobre questões educacionais do município;

 

IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, propondo revisões e ajustes;

 

V – promover debates, conferências, fóruns e consultas públicas sobre educação;

 

VI – colaborar com órgãos estaduais e federais na implementação das políticas educacionais;

 

VII – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional no âmbito municipal, encaminhando denúncias ou irregularidades ao Conselho Estadual de Educação e demais órgãos competentes;

 

VIII – emitir pareceres e recomendações sobre convênios, programas e ações voltados à educação no município;

 

IX – atuar como espaço de articulação entre governo e sociedade civil para a melhoria da qualidade da educação em União da Vitória.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O CME/UV será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a representatividade dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil:

 

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – 2 (dois) representantes dos Diretores da rede municipal, sendo preferencialmente:

a) 1 (um) das Escolas Municipais;

b) 1 (um) dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

 

III – 2 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos (Supervisores) da rede municipal, sendo preferencialmente:

a) 1 (um) das Escolas Municipais;

b) 1 (um) dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

 

IV – 2 (dois) representantes dos Professores da rede municipal, sendo preferencialmente:

a) 1 (um) das Escolas Municipais;

b) 1 (um) dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

 

V – 1 (um) representante dos Servidores ou Funcionários da rede municipal de ensino;

 

VI – 1 (um) representante dos Pais de alunos da rede municipal;

 

VII – 1 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) ou do Conselho Escolar das instituições de ensino;

 

VIII – 1 (um) representante dos Estudantes da rede pública municipal (preferencialmente do Ensino Fundamental II ou Médio, quando houver);

 

IX – 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;

 

X – 1 (um) representante das Instituições Privadas de Ensino do município;

 

XI – 1 (um) representante de Instituições de Ensino Superior;

 

XII – 1 (um) representante do Sindicato do Magistério;

 

XIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

XIV – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XV – 1 (um) representante da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

 

XVI – 1 (um) representante da Ação Social do município;

 

XVII – 1 (um) representante da Câmara Municipal (Poder Legislativo);

 

XVIII – 1 (um) representante da Administração Pública Municipal (Poder Executivo).

 

§ 1º Cada conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos, com os mesmos direitos e deveres.

 

§ 2º Os representantes serão indicados por suas entidades ou segmentos de origem e nomeados por ato oficial do Prefeito Municipal.

 

§ 3º O Conselho elegerá, entre seus membros titulares, a sua direção, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente.

 

§ 4º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre os membros titulares, por maioria simples.

 

§ 5º O mandato da direção do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

 

Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

Art. 8º A renovação do Conselho será feita de forma parcial, assegurando a continuidade dos trabalhos.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por dois terços de seus membros titulares.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de União da Vitória não contará com sede própria e fixa, devendo o Poder Executivo Municipal assegurar os espaços e as condições mínimas necessárias para a realização de suas reuniões periódicas e demais atividades, garantindo infraestrutura adequada de apoio administrativo, técnico e tecnológico.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O CME/UV terá caráter permanente, não podendo ser extinto por ato do Executivo.

 

Art. 12. Os atos normativos do CME/UV deverão ser homologados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União da Vitória, 17 de novembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:521197C6