ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.094, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento da Câmara de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou a seguinte lei e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 363.054,20 (Trezentos e sessenta e três mil, cinquenta e quatro reais e vinte centavos), para dotação abaixo especificada:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.00012.001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
44.90.61.00.00 – Aquisições de Imóveis .............. R$ 363.054,20
Fonte de Recursos - 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal
Art. 2 º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior da fonte 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal da instituição financeira Banco do Brasil, Agência 4755-4 – Quitandinha, conta bancária nº 8920-6
Total .............................. R$ 363.054,20
Art. 3 º - Fica autorizado o acrescimento da programação financeira para o exercício de 2018, deste valor correspondente.
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:52173133