ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 417/2026

Súmula: Institui a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município Catanduvas/PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catanduvas/PR, o benefício do vale-alimentação.

Art. 2º O benefício do vale-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores efetivos e comissionados, em efetivo exercício de suas funções.

Art. 3º O vale-alimentação de que trata esta Lei será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não se incorporando à remuneração, vencimento, provento ou pensão para nenhum efeito, nem servindo de base de cálculo para qualquer vantagem.

§ 1º O valor integral do benefício será devido ao servidor que cumpra jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º O servidor com jornada de 20 (vinte) horas semanais fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício fixado no caput deste artigo.

Art. 4º O servidor fará jus ao vale-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Parágrafo único. Considera-se, para efeitos de pagamento, a proporção de 22 (vinte e dois) dias por mês.

Art. 5º O servidor que estiver suspenso em decorrência de processo administrativo ou licença sem vencimentos não fará jus ao recebimento do benefício.

Parágrafo único. O beneficiário em gozo de férias terá direito a receber o vale-alimentação.

Art. 6º A concessão do vale-alimentação será feita por meio de cartão magnético ou em pecúnia, a critério da Administração Pública, observada a conveniência e oportunidade administrativas.

Art. 7º A correção do valor do benefício será sempre no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo, divulgado pelo Governo Federal, tendo com o base a perda inflacionária do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo de Catanduvas/PR.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 08 de abril de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:52207A00