ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
LEI N° 37/2024
SUMULA; Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da lista REMUME, em receituário particular da outras providencias.
Dada a não manifestação do Executivo, a Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que promulgou a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Turvo obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com o REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 10 de dezembro de 2024.
ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO
Presidente
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:52227E0E