ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.165/2020

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 -

Fone: (42) 3657-1222

CEP 85270-000 - PALMITAL – PR

 

LEI Nº 1.165 de 15 DE DEZEMBRO 2020

 

EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ARTIGO N°26, ANEXO IV DA LEI N° 1.106/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Extinguem da estrutura da Câmara Municipal de Palmital/PR, os seguintes Cargos em Comissão previstos no artigo n°26, anexo IV da Lei Municipal n° 1.106/2018 conforme tabela abaixo:

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO:

CARGO

VAGAS

LEI

SÍMBOLO

Procurador Jurídico

01 (uma)

Lei n° 1.106/2018

CC1

Assessor Legislativo

01 (uma)

Lei n° 1.106/2018

CC1

Diretor Administrativo e Financeiro

01 (uma)

Lei n. 1.106/2018

CC2

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TABELA DE VENCIMENTOS.

ANEXO V

SÍMBOLO

VALOR MENSAL

CC1

R$ 4.118,00

CC2

R$ 3.088,50

 

Art. 2º A necessidade de extinção dos cargos dá-se em função de que a estrutura administrativa da Câmara Municipal encontra-se completa em virtude do Concurso Público conforme edital n° 01/2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 4° Os demais dispositivos da Lei n° 1.106/2018 permanecem inalterados.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Dezembro de 2020.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:52237852