ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.165/2020
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 -
Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI Nº 1.165 de 15 DE DEZEMBRO 2020
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ARTIGO N°26, ANEXO IV DA LEI N° 1.106/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Extinguem da estrutura da Câmara Municipal de Palmital/PR, os seguintes Cargos em Comissão previstos no artigo n°26, anexo IV da Lei Municipal n° 1.106/2018 conforme tabela abaixo:
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO: |
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CARGO |
VAGAS |
LEI |
SÍMBOLO |
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Procurador Jurídico |
01 (uma) |
Lei n° 1.106/2018 |
CC1 |
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Assessor Legislativo |
01 (uma) |
Lei n° 1.106/2018 |
CC1 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 (uma) |
Lei n. 1.106/2018 |
CC2 |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TABELA DE VENCIMENTOS. |
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ANEXO V |
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SÍMBOLO |
VALOR MENSAL |
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CC1 |
R$ 4.118,00 |
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CC2 |
R$ 3.088,50 |
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Art. 2º A necessidade de extinção dos cargos dá-se em função de que a estrutura administrativa da Câmara Municipal encontra-se completa em virtude do Concurso Público conforme edital n° 01/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4° Os demais dispositivos da Lei n° 1.106/2018 permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Dezembro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:52237852