ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 001/2026 - CMDPCD

Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FEPcD, conforme a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD do Município de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

Considerando a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR, que estabelece os procedimentos para o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para o fortalecimento das políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

Considerando a necessidade de adesão do Município ao referido repasse, mediante preenchimento no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF;

 

Considerando a deliberação em reunião deste Conselho realizada em 16 de abril de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Pitangueiras – PR ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FEPcD, conforme a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.

 

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente à utilização do recurso no valor de R$ 53.200,64 (cinquenta e três mil, duzentos reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao fortalecimento das políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras – PR, 16 de abril de 2026.

 

FABÍOLA DOS SANTOS MACHADO

Presidente do CMDPCD

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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