ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 082/2024

LEI Nº 082/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.182.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

158

01079- Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.

87.500,00

 

SUBTOTAL

87.500,00

 

TOTAL

87.500,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 87.500,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 BB 26692-2 CARTÃO DE PAGAMENTO DEFESA CIVIL - CPDC FONTE...............87.500,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO 2024.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5226DBD3