ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1215/2019
Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 1042/2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 8º - ...
...
§ 3º - Quando o deslocamento incluir finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e deverá ser expressamente justificado.
...
Art. 2º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 11 - ...
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§ 3º - O pagamento das diárias será reduzido a metade quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública, ou terceiros como entidades promotoras de eventos.
...
Art. 3º - Incluem-se os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 13 da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 13 - ...
§1º - Não será autorizada a concessão de pagamento de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificado e comprovado documentalmente.
§2º - Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1206/2019.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2019
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5229B19F