ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 539/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

15.451.1501-1046 – Operação de Crédito Agência de Fomento 2015

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.050.000,00

Conta Despesa: 611

Fonte: 00611

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

15.451.1501-1046 – Operação de Crédito Agência de Fomento 2015

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 612

Fonte: 00611

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro das fontes referente o exercício anterior e excesso de arrecadação no exercício corrente conforme segue abaixo:

 

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

611

Operação de Crédito Agência de Fomento 2015

R$ 714,10

 

CONTA RECEITA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

 

611

Operação de Crédito Agência Fomento 2015

R$ 1.050.000,00

 

611

Rendimentos bancários

R$ 9.285,90

TOTAL

R$ 1.060.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:52307843