ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 145/2026
DECRETO Nº 145 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1344 de 17 de dezembro de 2025,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Geral do Município, conforme segue:
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0029.2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1920 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...........................................R$ 100.000,00
______________
TOTAL .................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).....................................................R$ 100.000,00
______________
TOTAL .................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Amazonas, 08 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:52344C42