ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 145/2026

DECRETO Nº 145 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1344 de 17 de dezembro de 2025,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Geral do Município, conforme segue:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0029.2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1920 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...........................................R$ 100.000,00

______________

TOTAL .................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

Excesso de Arrecadação

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).....................................................R$ 100.000,00

______________

TOTAL .................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Amazonas, 08 de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:52344C42