ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.593 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - ALTERA O INCISO V DO ART. 2º DA LEI Nº 2.281 DE 04/08/2003.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 2.281 de 04 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
V – declaração, sob as penas da lei, assinada pelo seu presidente, de que a entidade não possui fins lucrativos e não realiza distribuição de patrimônio ou de rendas às pessoas que compõem a instituição ou a terceiros, caso não conste explicitamente no estatuto da entidade;
(...)
Art. 2º Os demais artigos da lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Outubro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:52381CA3