ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.549/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.549/2021

 

Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 41.450,00 (Quarenta e Um Mil, e Quatrocentos e Cinquenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2211 – COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS – COVID 19

A

2021

População em Geral

População Atendida

140

R$ 14.700,00

PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

A

2021

População em Geral

População Atendida

60

R$ 8.200,00

PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

A

2021

População em Geral

População Atendida

195

R$ 18.550.00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 41.450,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0031.2.211

COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS – COVID 19

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 14.700,00

08.001.08.244.0031.2212

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 8.200,00

08.001.08.244.0031.2213

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 18.550,00

Total

R$ 41.450,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 41.450,00 (Quarenta e Um Mil, e Quatrocentos e Cinquenta Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0013.2121

Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica

 

 

677-3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

000

R$ 41.450,00

Total

R$ 41.450,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 27 de Abril de 2021.

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:523A7658