ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1357/2026

LEI Nº 1.357

DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, para a implementação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, para a implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na edificação de 10 (dez) unidades habitacionais no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.666, de 13 de maio de 2021.

 

Art. 2º O empreendimento habitacional objeto desta Lei será implantado no Loteamento “Moradias Apuama”, especificamente nos lotes da quadra nº 2 (dois), correspondentes às matrículas nº 11.497, nº 11.498, nº 11.499, nº 11.500, nº 11.501, nº 11.502, nº 11.503, nº 11.504, nº 11.505 e nº 11.506, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.

 

Art. 3º Para a execução do objeto descrito no Art. 1º o Município fica autorizado a:

I - disponibilizar terreno de sua propriedade, livre e desembaraçado de ônus, para a implantação das unidades;

II - executar e custear integralmente a infraestrutura necessária, compreendendo redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação, energia elétrica e iluminação pública;

III - realizar o procedimento licitatório para a contratação da empresa executora das obras;

IV - transferir gratuitamente a propriedade das moradias aos beneficiários finais por meio de Escritura Pública, em até 90 (noventa) dias após a conclusão.

Parágrafo único. A Escritura Pública de Doação deverá conter obrigatoriamente cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

 

Art. 4º A contrapartida financeira do Município, quando necessária à complementação dos recursos para a execução do empreendimento, poderá ser definida após a conclusão do processo licitatório, conforme os valores efetivamente apurados, devendo sua formalização ocorrer por meio de termo aditivo, precedido de manifestação técnica e aprovação da Cohapar, observadas as disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder isenções de tributos municipais para viabilizar o empreendimento de que trata esta Lei, mediante lei específica.

 

Art. 6º Para efeito do cumprimento dos objetivos estipulados, serão considerados beneficiários os grupos familiares que atendam os critérios de seleção e enquadramento estabelecidos pelo Programa Casa Fácil Paraná, modalidade municípios, devendo preencher, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I - possuir mais de 18 anos ou ser emancipado com 16 anos completos;

II - não possuir outro imóvel em seu nome;

III - não ter recebido imóvel ou qualquer benefício de natureza habitacional em programas anteriores;

IV - apresentar toda a documentação pessoal na forma que lhe for solicitada;

V - possuir cadastro habitacional ativo e atualizado junto a Cohapar, Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná – SCHaP;

VI - possuir renda bruta mensal familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacionais.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo:

I - realizar o cadastramento das famílias em vulnerabilidade social no SCHaP;

II - destinar por meio de Decreto um técnico social responsável pela seleção de famílias e pelo atendimento à população envolvida e interlocução com a Cohapar.

§ 2º O atendimento aos beneficiários observará rigorosamente o disposto no Decreto Estadual nº 7.666, de 2021, em especial o seu Art. 3º, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 3º Em conformidade com o § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 7.666, de 2021, a modalidade integralmente subsidiada do empreendimento será destinada exclusivamente às famílias de baixa renda cuja renda mensal bruta familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

 

Art. 7º Fazem parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e a Minuta do Termo de Convênio fornecidos Cohapar, os quais servirão de diretriz para a execução do empreendimento habitacional.

Parágrafo único. Eventuais ajustes técnicos ou alterações instrumentais no Plano de Trabalho e na Minuta de Convênio, que não modifiquem o objeto principal da parceria ou os encargos financeiros do Município previstos nesta Lei, poderão ser realizados por termo de aditivo, visando a celeridade administrativa.

 

Art. 8º O empreendimento contará com aporte de recursos financeiros da Cohapar, conforme estabelecido no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

 

Art. 9º O Município deverá observar as normas de controle, fiscalização e prestação de contas previstas na legislação vigente, no convênio firmado com a Cohapar e perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais se necessário.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO

 

Nº: XXX/CONV/20XX CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE xxx NA FORMA ABAIXO:

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.º 5.113/65, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 76.592.807/0001-22, com sede na Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n.º 800, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Diretor – Presidente (a), Sr.(a) Jorge Luiz Lange, carteira de identidade RG 1.495.673-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 336.537.719-00 e por seu Diretor(a) de Programas e Projetos, Sr. Luis Antônio Werlang, carteira de identidade RG 8.063.516-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.097.759-84, que ao final assinam, doravante denominada COHAPAR, e o MUNICÍPIO DE XXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº XXX, representado pelo seu(sua) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) XXX, daqui em diante denominado MUNICÍPIO, e em cumprimento das competências e responsabilidades legais, observado os dispostos no §3º, art. 27 da Lei Federal nº 13.303/2016; no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; no Título VII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR de 18/12/2023; RESOLVEM celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1. O presente Convênio tem por finalidade a implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na edificação de até XX (XX) unidades habitacionais, em área regularizada e devidamente disponibilizada pelo MUNICÍPIO, mediante aporte financeiro da COHAPAR, observado o limite estabelecido neste instrumento, e contrapartida do MUNICÍPIO, na forma do Plano de Trabalho aprovado. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 2.1. Integram este Convênio, independente de transcrição, o plano de trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º [XXXXXXXXXX]. 2.2. O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado pelos participes, mediante termo aditivo, desde que não implique alteração do objeto do Convênio; 2.3. Qualquer alteração do plano de trabalho deverá ser precedida de manifestação técnica elaborada por servidor ou órgão que possua habilitação para se manifestar sobre a questão e submetida à aprovação da autoridade competente. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO 3.1. Constitui contrapartida do MUNICÍPIO: 3.1.1. A disponibilização do terreno onde serão implantadas as unidades habitacionais, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames e com sondagens necessárias a fim de viabilizar o empreendimento; 3.1.2. A execução e integral custeio da infraestrutura necessária ao empreendimento, compreendendo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, energia elétrica, iluminação pública e demais itens indispensáveis, a qual deverá ser quantificada no Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação vigente; 3.1.3. A eventual contrapartida financeira, quando aplicável, destinada à complementação dos recursos necessários à execução do empreendimento, observada a legislação vigente e o Plano de Trabalho aprovado. PARÁGRAFO ÚNICO – A contrapartida financeira do MUNICÍPIO, quando necessária à complementação dos recursos para a execução do empreendimento, poderá ser definida após a conclusão do processo licitatório, conforme os valores efetivamente apurados, devendo sua formalização ocorrer por meio de termo aditivo, precedido de manifestação técnica e aprovação da COHAPAR, observadas as disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Companhia. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 4.1. São obrigações comuns aos partícipes deste Convênio: 4.1.1. Executar as ações objeto deste Convênio, assim como monitorar os resultados considerando as metas definidas no Plano de Trabalho; 4.1.2. Assegurar que todas as pessoas designadas para trabalhar nos projetos e nas atividades previstas neste Convênio conheçam e explicitamente aceitem todas as condições aqui estabelecidas e nos respectivos aditamentos; 4.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Convênio; 4.1.4. Analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao alcance do resultado, almejado neste Convênio e no respectivo Plano de Trabalho; 4.1.5. Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; 4.1.6. Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações que lhes são afetas; 4.1.7. Permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Convênio, assim como aos elementos de sua execução; 4.1.8. Fornecer ao parceiro, as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acordadas; 4.1.9. Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação) obtidas em razão da execução do Convênio, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e 4.1.10. Obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. 4.2. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são de responsabilidade da COHAPAR: 4.2.1. Realizar vistoria prévia a(s) área(s) a ser(em) utilizada(s) para implantação das unidades habitacionais, através de seu corpo técnico de funcionários; 4.2.2. Fornecer ao Município base cadastral de beneficiários observando os critérios de hierarquização estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 7.666/2021; 4.2.3. Disponibilizar anteprojeto ou projeto de arquitetura padrão das unidades habitacionais, memoriais descritivos e projetos complementares (hidráulico, elétrico e estrutural) ao MUNICÍPIO; 4.2.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do objeto do presente convênio através de seus técnicos por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco caso seja necessário, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.2.5. Acompanhar as medições mensais da obra realizadas pelo MUNICÍPIO, a qual deve ser executada nos termos do plano de aplicação de recursos, encaminhando relatório próprio à COHAPAR; 4.2.6. Exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos; 4.2.7. Providenciar a liberação dos recursos ao MUNICÍPIO, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 4.2.8. Acompanhar a realização do Trabalho Social pelo MUNICÍPIO junto às famílias beneficiadas, por meio de relatórios; 4.2.9. Manter as informações no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR devidamente atualizadas; 4.2.10. Encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 4.2.11. Orientar o MUNICÍPIO durante o processo de execução das moradias; 4.2.12. Notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação; 4.2.13. Notificar ao MUNICÍPIO, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial; 4.2.14. Participar da entrega das unidades; 4.2.15. Emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 4.2.16. Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos propostos no presente Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprimento de suas atribuições, a COHAPAR poderá formalizar Termos de Cooperação e Convênios com terceiros. 4.3. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são de responsabilidade do MUNICÍPIO: 4.3.1. Realizar o cadastramento das famílias em vulnerabilidade social no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná – SCHaP; 4.3.2. Destinar um técnico social responsável pela seleção de famílias e pelo atendimento à população envolvida e interlocução com a COHAPAR (Assistente Social, Sociólogo, Psicólogo ou Pedagogo); 4.3.3. Aferir o cumprimento do Decreto Estadual nº 7.666/2021, em especial o Art. 3º, quanto ao atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social e § 1º quanto ao atendimento com modalidade integralmente subsidiada; 4.3.4. Responsabilizar-se para que somente sejam atendidas famílias com cadastro ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná – SCHaP; 4.3.5. Utilizar, para a indicação das famílias a serem atendidas, os critérios de seleção e priorização estabelecidos pelo Art. 5º do Decreto Estadual nº 7.666/2021, observando ainda as cotas de atendimento a famílias com idosos na condição de titularidade, famílias com mulheres chefes de famílias, famílias com deficiências entre seus membros, e famílias com mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha, nas quantidades definidas pela legislação vigente; 4.3.6. Complementar a hierarquização de proponentes com critérios de seleção e priorização estabelecidos em legislação municipal, quando for caso; 4.3.7. Responsabilizar-se pela elaboração dos anteprojetos ou projetos de urbanismo e implantação das unidades habitacionais; 4.3.8. Executar o processo de implantação da unidade habitacional, em todas as suas etapas, contribuindo para o fiel cumprimento dos objetivos do Programa Casa Fácil PR; 4.3.9. Atender ao art. 5º da Lei nº 20.394/2020, que assegura que os imóveis produzidos no âmbito do Programa Casa Fácil PR deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, e abastecimento de água e energia; 4.3.10. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pleno atendimento a normas técnicas brasileiras aplicáveis ao objeto; 4.3.11. Providenciar o registro do loteamento, quando for o caso; 4.3.12. Responsabilizar-se pela averbação da construção das unidades nas matrículas individualizadas; 4.3.13. Transferir de forma gratuita a propriedade das moradias em até 90 (noventa) dias após a entrega, aos beneficiários finais por meio de escritura pública, fazendo constar cláusula de inalienabilidade de 18 (dezoito) meses, responsabilizando-se integralmente por eventuais despesas decorrentes do processo; 4.3.14. Providenciar a lei municipal de autorização e/ou provisão de recursos complementares para a celebração deste Convênio além da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou outro, quando for o caso; 4.3.15. Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução; 4.3.16. Aplicar os recursos que serão repassados pela COHAPAR, integralmente, na implantação do empreendimento habitacional; 4.3.17. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; 4.3.18. Manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração; 4.3.19. Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 4.3.20. Prestar à COHAPAR, quando solicitado, em até 15 (quinze) dias, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do objeto deste Convênio e a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste Convênio; 4.3.21. Franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 4.3.22. Facilitar à COHAPAR todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio; 4.3.23. Informar com 07 (sete) dias de antecedência, por escrito, ao fiscal deste Convênio, a data de início das obras; 4.3.24. Responsabilizar-se pelo desenvolvimento de anteprojetos/projetos e demais elementos técnicos necessários à contratação da empresa executora do empreendimento, incluindo a emissão e atualização de viabilidades técnicas e licenças ambientais; 4.3.25. Indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar ao fiscal do convênio relatório circunstanciado dos fatos; 4.3.26. Apresentar o Projeto Básico da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e da fiscalização; 4.3.27. Responsabilizar-se, quando necessário, pela execução dos platôs das unidades habitacionais; 4.3.28. Afixar placa de obra, no canteiro, onde fique identificada a participação do Governo do Estado e da COHAPAR; 4.3.29. Apresentar alvará da construção; 4.3.30. Responsabilizar-se pela execução das obras de infraestrutura, água, esgoto, drenagem de águas pluviais e pavimentação primária; 4.3.31. Auxiliar no transporte dos materiais de construção da sede do município até o local de cada unidade habitacional em execução, quando necessário; 4.3.32. Realizar, com apoio da COHAPAR, o Trabalho Social com as famílias selecionadas, dentro dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, o Projeto de Trabalho Técnico Social, conforme modelo desenvolvido pela COHAPAR e em conformidade com o Artigo 8º da Lei 7666/2021; 4.3.33. Entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional de xxx da COHAPAR ao fiscal do Convênio, uma cópia do Relatório de Trabalho Social, assinado pelo Técnico Social designado pelo MUNICÍPIO; 4.3.34. Entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional de xxx da COHAPAR ao fiscal do Convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal indicado pelo MUNICÍPIO; 4.3.35. Apresentar à COHAPAR, previamente a cada repasse, prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo: i. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; ii. Com a Fazenda Estadual; iii. Com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; iv. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; v. Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado; vi. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias da SEFA; e vii. Consulta ao CADIN. 4.3.36. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; 4.3.37. Observar, quando da contratação de terceiros, vinculada à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas nas normas pertinentes às licitações e contratos administrativos; 4.3.38. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto deste Convênio, em especial pela realização da obra; 4.3.39. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, NÃO implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária da COHAPAR a inadimplência do MUNICÍPIO em relação aos referidos pagamentos; 4.3.40. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; 4.3.41. Cumprir integralmente as Resoluções n.º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.3.42. Efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma estabelecida neste Convênio; 4.3.43. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 4.3.44. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à COHAPAR; 4.3.45.Dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao Ministério Público; 4.3.46. Restituir à COHAPAR o valor transferido em sua totalidade, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual: i. Quando não for executado o objeto deste instrumento; ii. Quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido; iii. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, ou de finalidade qu e a COHAPAR tenha dado anuência expressa para utilização. 4.3.47. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final; 4.3.48. Proporcionar o necessário apoio técnico-administrativo desde a fase de pré-ocupação até a pós-ocupação da unidade habitacional; 4.3.49. Auxiliar os beneficiários na viabilização de ligações de água, energia e saneamento das moradias a serem produzidas, quando necessário; 4.3.50. Receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei, devidamente circunstanciados e assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao fiscal do Convênio; 4.3.51. Apresentar ao final da obra, documentação de registro do empreendimento e/ou individualização de matrículas, Habite-se e Certidão Negativa de Débitos, às suas expensas; 4.3.52. Garantir a participação da COHAPAR em qualquer evento de promoção e/ou divulgação do empreendimento; 4.3.53. Fazer divulgação do empreendimento e da parceria com a COHAPAR, nos moldes da legislação vigente; e 4.3.54. Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos propostos no presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELA LICITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 5.1. Compete exclusivamente ao MUNICÍPIO a realização do procedimento licitatório para contratação da execução das unidades habitacionais, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 5.2. A execução e o custeio da infraestrutura do empreendimento constituem responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO, não recaindo sobre a COHAPAR quaisquer encargos ou ônus relacionados a essas obras. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA 6.1. Na hipótese de serem identificados, após a celebração deste convênio, impedimentos de ordem jurídica, técnica, ambiental ou urbanística que inviabilizem a utilização do terreno inicialmente indicado, o MUNICÍPIO poderá, mediante anuência da COHAPAR, promover a substituição da área, desde que o novo terreno atenda integralmente aos requisitos legais, técnicos e programáticos exigidos para a execução do empreendimento. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS BENEFICIÁRIOS 7.1. Para efeito do cumprimento dos objetivos estipulados, serão considerados beneficiários os grupos familiares que atendam os critérios de seleção e enquadramento estabelecidos pelo Programa Casa Fácil PR, modalidade Municípios. São eles: 7.1.1. Possuir mais de 18 anos ou ser emancipado com 16 anos completos; 7.1.2. Não possuir outro imóvel; 7.1.3. Não ter recebido imóvel ou qualquer benefício de natureza habitacional em programas anteriores; 7.1.4. Apresentar toda a documentação pessoal na forma que lhe for solicitada; 7.1.5. Possuir cadastro habitacional ativo e atualizado junto a COHAPAR (Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná – SCHaP); 7.1.6. Possuir renda bruta mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais. CLÁUSULA OITAVA – DA OPERACIONALIZAÇÃO 8.1. Os signatários do presente Convênio deverão nos próximos 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, estabelecer entendimentos para cumprimento das normas de intervenção e demais exigências para sua consecução do objeto deste termo. CLÁUSULA NONA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PATRIMONIAIS E HUMANOS 9.1. Para a execução do objeto do presente Convênio haverá transferência de recursos entre os partícipes. 9.2. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de R$ XXX (XX), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recursos de responsabilidade da COHAPAR serão aportados através de depósito bancário, em conta específica, em parcelas, conforme cronograma de execução da obra, contados do boletim de medição. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – A utilização de eventual diferença de valores, decorrente da adjudicação por preço inferior ao limite previsto no caput, poderá ser autorizada pela COHAPAR, desde que destinada à complementação da infraestrutura vinculada ao empreendimento habitacional, com comprovação da aplicação mediante documentação idônea.

PARÁGRAFO QUARTO – A utilização da diferença prevista no parágrafo anterior não descaracteriza o objeto deste Convênio, constituindo apenas forma de otimização dos recursos transferidos. PARÁGRAFO QUINTO – Quando da conclusão do convênio por meio da entrega definitiva do objeto proposto, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, permanecerão à disposição do MUNICÍPIO, para utilização em melhorias relacionadas ao objeto deste instrumento, desde que haja a concordância entre as partes OU deverão ser devolvidos no prazo de xx (xx) dias, em conta do concedente ou de acordo com o estipulado entre as partes, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO SEXTO – Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à COHAPAR, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. PARÁGRAFO SÉTIMO – O concedente deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do evento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho. PARÁGRAFO OITAVO – Nos termos da Lei Estadual 17.194/2012, art. 5°, a utilização dos recursos em desconformidade com o Convênio ou instrumento congênere ensejará obrigação da devolução, devidamente atualizada, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Estadual, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos. PARÁGRAFO NONO – Em caso de comprovada a não aplicação ou a aplicação irregular de qualquer parcela ou valor previamente recebido, as parcelas subsequentes ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. PARÁGRAFO DÉCIMO – Toda a movimentação financeira, incluindo os repasses, a contrapartida financeira prevista, os rendimentos de aplicação financeira e outros recursos do tomador destinados à execução do objeto pactuado irão compor demonstrativo dos recursos da transferência e deverão ser informados no SIT, nos termos e prazos estabelecidos na Resolução e Instrução pertinentes do Tribunal de Contas do Estado. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela COHAPAR de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo. 9.3. As despesas eventualmente necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: tarifas bancárias, pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. 9.4. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente Convênio, não sofrerão alteração na sua vinculação empregatícia nem acarretarão quaisquer ônus aos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 10.1. A prestação de contas à Administração Pública, conforme atribuição, não prejudica o dever do MUNICÍPIO de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR deverão ser informados e atualizados, bimestralmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 11.1. O acompanhamento e fiscalização do termo consistirá na realização de relatórios, inspeções e visitas, a fim de emitir parecer técnico sobre a execução do termo, bem como parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória realização do objeto do Convênio, conforme detalhamento do item [XXX] do Plano de Trabalho; 11.2. Designa-se, pela COHAPAR, o(a) servidor(a) xxxx, OCUPANTE DO CARGO xxxx, MATRÍCULA FUNCIONAL N.º [XXXXXXXXXX] para desempenhar a função de gestor(a) do Convênio; 11.3. Designa-se, pela COHAPAR, o(a) servidor(a) xxxx, OCUPANTE DO CARGO xxxx, MATRÍCULA FUNCIONAL N.º [XXXXXXXXXX] para desempenhar a função de fiscal do Convênio; 11.4. Designa-se, pelo MUNICÍPIO, o(a) servidor(a) xxxxx, OCUPANTE DO CARGO xxxxx, MATRÍCULA FUNCIONAL N.º [XXXXXXXXXX] para desempenhar a função de gestor(a) do Convênio; 11.5. Designa-se, pelo MUNICÍPIO, o(a) servidor(a) xxxxx, OCUPANTE DO CARGO xxxxx, MATRÍCULA FUNCIONAL N.º [XXXXXXXXXX] para desempenhar a função de fiscal do Convênio; 11.6. O(a) gestor(a) é o gerente funcional e tem a missão de administrar o Convênio, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, competindo ao mesmo, as atribuições previstas no Art. 17 do RILC; 11.7. Ao (À) fiscal cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do termo, devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos termos acordados, e buscar os resultados esperados deste termo, na forma disposta no Art. 18 do RILC. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Instrução Normativa nº 61/2011, os responsáveis pelos trabalhos de acompanhamento e fiscalização, ao terem conhecimento de quaisquer desvios ou irregularidades, deverão informar imediatamente o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDUTAS VEDADAS 12. É expressamente vedado ao MUNICÍPIO: 12.1. Antecipar, total ou parcialmente, recursos financeiros à empresa contratada para execução do empreendimento, antes da efetiva comprovação da realização dos serviços, mediante regular atesto da medição pela fiscalização municipal; 12.2. Efetuar pagamentos em desacordo com o cronograma físico-financeiro aprovado; 12.3. Utilizar recursos do convênio sem a prévia comprovação da despesa correspondente, devidamente respaldada por documentação idônea; 12.4. Utilizar recursos do convênio para finalidade diversa daquela prevista no objeto. PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento das vedações previstas nesta cláusula ensejará a suspensão dos repasses e poderá implicar a responsabilização administrativa, civil e financeira do gestor municipal e demais agentes envolvidos, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de restituição dos valores eventualmente aplicados em desconformidade com o objeto do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS 13.1. A COHAPAR e o MUNICÍPIO se comprometem a manter sigilo com relação às informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do Convênio, não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislação pertinente, respeitando, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto Estadual n° 6.474/2020. 13.2. Da proteção de dados pessoais: Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Decreto Estadual n.º 6.474/2020. 13.2.1. Os partícipes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, caso o objeto da parceria implique na manipulação ou acesso a esses dados; 13.2.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis à própria execução da parceria, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação da entidade máxima da COHAPAR, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade; 13.2.3. Eventuais dados tratados pelo MUNICÍPIO somente poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste Convênio, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pela COHAPAR; 13.2.4. Eventuais registros de tratamento de dados pessoais que o MUNICÍPIO realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo; 13.2.5. O MUNICÍPIO deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula; 13.2.6. O MUNICÍPIO dará conhecimento formal aos seus servidores das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da COHAPAR, se houver, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais; 13.2.7. O eventual acesso, pelo MUNICÍPIO, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o MUNICÍPIO e para seus agentes e prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente Convênio e após o seu encerramento; 13.2.8. O encarregado do MUNICÍPIO manterá contato formal com o encarregado da COHAPAR, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes; 13.2.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados da COHAPAR, o MUNICÍPIO poderá ser provocado para preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste Convênio, no tocante a dados pessoais; 13.2.10. O MUNICÍPIO responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; 13.2.11. Os representantes legais do MUNICÍPIO, bem como os servidores que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar Termo de Compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula; 13.2.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do MUNICÍPIO, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas observado o disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 e, naquilo que couber, o disposto § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474/2020; 13.2.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste Convênio serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474/2020; 13.2.14. A COHAPAR poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao MUNICÍPIO, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis; 13.2.15. Encerrada a vigência do Convênio ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o MUNICÍPIO providenciará o descarte ou devolução, para a COHAPAR, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14.1. As partes declaram estarem cientes de que seus dados pessoais poderão ser divulgados em documentos, no Portal da Transparência ou outras plataformas, independente de sua autorização, diante de obrigação legal ou regulatória imposta à COHAPAR, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), podendo ocorrer o tratamento de seus dados pessoais em processos e procedimentos administrativos internos da empresa que tramitam no sistema eProtocolo regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.304 de 13 de abril de 2021. 14.1.1. A divulgação de dados pessoais no Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná tem como finalidade garantir a transparência e o acesso à informação de interesse público para a sociedade em geral. 14.1.2. Os dados pessoais que poderão ser divulgados ou tratados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail e informações referentes a pagamentos realizados. 14.1.3. As partes ficam cientes de que a divulgação de seus dados pessoais em documentos, no Portal da Transparência, bem como o seu tratamento no sistema eProtocolo ou outras plataformas, não implicará em qualquer violação à sua privacidade ou direitos fundamentais, uma vez que a divulgação será realizada em conformidade com a legislação ou regulamentação aplicável. 14.1.4. As partes ficam cientes de que, quando necessário, os dados pessoais poderão ser tratados: 14.1.4.1. E compartilhadas com a finalidade de execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 14.1.4.2. Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato/convênio do qual seja parte o titular, considerada a participação em certame licitatório ou assinatura de instrumento como pedido do titular dos dados; 14.1.4.3. Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 14.1.4.4. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro. 14.1.5. As partes se comprometem a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), incluindo todas as normas e regulamentos que a complementem ou venham a substituí-la, estando ciente de que qualquer violação ou descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula será tratado de acordo com as disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15. O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do instrumento, podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante a formalização de Termo Aditivo. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de duração da vigência considerando todas as prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando restrita a vigência do Plano Plurianual que previu a possibilidade de transferência de recursos, observando-se o art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 165 da Constituição da República. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO 16. Este Convênio poderá ser: 16.1. Denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, no prazo de 30 dias. 16.2. Rescindido nas hipóteses do art. 793 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da COHAPAR. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. O MUNICIPIO responderá integralmente pelos encargos dos servidores que, se for o caso, forem designados para executar ações relacionadas ao cumprimento do objeto de que trata o presente Convênio, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais, não decorrendo, em nenhuma hipótese, qualquer ônus para a COHAPAR. 17.2. O MUNICIPIO se responsabilizará pelos eventuais danos que os seus agentes venham a causar à COHAPAR ou a terceiros, por falhas, ações ou omissões, culposas ou dolosas, no exercício das ações relacionadas ao presente Convênio. 17.3. O destino dos bens empregados na execução do presente Convênio será o previsto no Plano de Trabalho que integra o ajuste. 17.4. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes signatárias, em observância da legislação já mencionada e demais diplomas legais aplicados à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICIDADE 18.1. A eficácia deste Convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico oficial da COHAPAR, a quem incumbe essa providência, na forma do art. 766 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC. 18.1.1. A COHAPAR e o MUNICÍPIO deverão disponibilizar, por meio de seus sítios eletrônicos oficiais, link para consulta aos dados deste Convênio, e, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade; 18.1.2. Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Convênio ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 19. Naqueles casos em que as controvérsias decorrentes da execução do presente Convênio não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, será competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente, juntamente com as testemunhas. Curitiba, data e assinaturas lançadas na forma digital. Assinado eletronicamente Diretor-Presidente da COHAPAR. Assinado eletronicamente Prefeito Municipal. Assinado eletronicamente Diretor de Programas e Projetos da COHAPAR. Testemunhas: 1. 2.

 

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

 

PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE AO CONVÊNIO Nº XXXX/XXXX

I – DADOS DOS PARTÍCIPES. 1º PARTÍCIPE: Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR CNPJ/MF 76.592.807/0001-22 Endereço Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800 Município Curitiba UF PR CEP 82530-195 Telefone (41) 3312-5700 Web site www.cohapar.pr.gov.br Endereço Eletrônico (e-mail) cohapar@cohapar.pr.gov.br Nome do Responsável RG CPF CargoDiretor-Presidente Nome do Responsável RG CPF Cargo Diretor de Programas e Projetos. 2º PARTÍCIPE Município de CNPJ/MF Endereço UF CEP Telefone Web site Endereço Eletrônico (e-mail) Nome do Responsável RG CPF Cargo Prefeito(a) Municipal.

II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO. Constitui objeto do presente Convênio, desenvolver ações em parceria objetivando a implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na edificação de até XX (XX) unidades habitacionais, no município de xxxxxx, por meio de cooperação mútua entre a COHAPAR e o referido MUNICÍPIO, através do Programa Casa Fácil PR, modalidade Municípios.

III – JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. O Programa Casa Fácil PR, instituído pela Lei Estadual nº 20.394/2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.666/2021, constitui-se como a política habitacional do Governo do Estado do Paraná, o qual é desenvolvido e executado pela COHAPAR através do fomento a produção e aquisição de novas unidades habitacionais destinadas para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para aquelas de menor renda, ficando a COHAPAR responsável pelo seu desenvolvimento e execução e, autorizada a formalizar parcerias com secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná, dos municípios ou do Governo Federal. O referido programa visa implementar modalidades de atendimento habitacional para famílias em situação de vulnerabilidade social, em situação de risco, que não possuem moradia própria e, que residam de forma inadequada, com construções de unidades habitacionais, requalificação, reformas ou ampliações de moradias, tanto na área urbana como na área rural, regularização fundiária, proporcionando moradia digna no campo e na cidade. A modalidade Municípios, integrante do PROGRAMA CASA FÁCIL PR têm como objetivo atender as necessidades de moradias da população de baixa renda dos municípios com até 25 mil habitantes do Estado do Paraná, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, consoante aos termos do Art. 4º, incisos I, II, III e XI, do Estatuto da Companhia. O presente instrumento formaliza a parceria entre a COHAPAR e o MUNICÍPIO visando ações conjuntas em prol da produção das unidades habitacionais. Haverá repasse de recursos entre as partes.

IV – METAS A SEREM ALCANÇADAS 4.1. O instrumento trará como resultado quantitativo a implantação de (xx) unidades habitacionais no Município de xxxxx, sendo XX (XX) destas com no mínimo XX m² de área e XX (XX) unidades adaptáveis com no mínimo de XX m², para atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em área regularizada e devidamente disponibilizada pelo MUNICÍPIO (terreno), numa parceria entre o MUNICÍPIO e a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. 4.2. Será executada e integralmente custeada pelo MUNICÍPIO a infraestrutura completa do empreendimento, que compreende redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, energia elétrica e iluminação pública. 4.3. Como resultado qualitativo, o foco será de: 4.2.1. Propiciar moradia digna à população do Estado; 4.2.2. Gerar empregos diretos e indiretos com a construção da casa; 4.2.3.Promoção do desenvolvimento regional através da movimentação do comércio local em todas as fases de execução do objeto; e 4.2.4. Promover a participação, a inclusão social e a melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias. 5.1. Caberá à COHAPAR: 5.1.1. Realizar vistoria prévia na(s) área(s) a ser(em) utilizada(s) para implantação das unidades habitacionais, através de seu corpo técnico de funcionários; 5.1.2. Fornecer ao Município base cadastral de beneficiários observando os critérios de hierarquização estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 7.666/2021; 5.1.3. Disponibilizar anteprojeto ou projeto de arquitetura padrão das unidades habitacionais, memoriais descritivos e projetos complementares (hidráulico, elétrico e estrutural) ao MUNICÍPIO; 5.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do objeto do presente convênio através de seus técnicos por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco caso seja necessário, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 5.1.5. Acompanhar as medições mensais da obra realizadas pelo MUNICÍPIO, a qual deve ser executada nos termos do plano de aplicação de recursos, encaminhando relatório próprio à COHAPAR; 5.1.6. Exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos; 5.1.7. Providenciar a liberação dos recursos ao MUNICÍPIO, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 5.1.8. Acompanhar a realização do Trabalho Social pelo MUNICÍPIO junto às famílias beneficiadas, por meio de relatórios; 5.1.9. Manter as informações no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR devidamente atualizadas; 5.1.10. Encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 5.1.11. Orientar o MUNICÍPIO durante o processo de execução das moradias; 5.1.12. Notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação; 5.1.13. Notificar ao MUNICÍPIO, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial; 5.1.14. Participar da entrega das unidades; 5.1.15. Emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 5.1.16. Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos propostos no presente Convênio. 5.2. Caberá ao MUNICÍPIO: 5.2.1. Realizar o cadastramento das famílias em vulnerabilidade social no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná - SCHaP; 5.2.2. Destinar um técnico social responsável pela seleção de famílias e pelo atendimento à população envolvida e interlocução com a COHAPAR (Assistente Social, Sociólogo, Psicólogo ou Pedagogo); 5.2.3. Aferir o cumprimento do Decreto Estadual nº 7.666/2021, em especial o Art. 3º, quanto ao atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social e § 1º quanto ao atendimento com modalidade integralmente subsidiada somente para famílias de baixa renda – renda mensal bruta familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos nacional; 5.2.4. Responsabilizar-se para que somente sejam atendidas famílias com cadastro ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná (SCHAP); 5.2.5. Utilizar, para a indicação das famílias a serem atendidas, os critérios de seleção e priorização estabelecidos pelo Art. 5º do Decreto Estadual nº 7.666/2021; observando ainda as cotas de atendimento a famílias com idosos na condição de titularidade, famílias com mulheres chefes de famílias, famílias com deficiências entre seus membros, e famílias com mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha, nas quantidades definidas pela legislação vigente; 5.2.6. Complementar a hierarquização de proponentes com critérios de seleção e priorização estabelecidos em legislação municipal, quando for caso; 5.2.7. Responsabilizar-se pela elaboração dos anteprojetos ou projetos de urbanismo, de infraestrutura e implantação das unidades habitacionais; 5.2.8. Executar o processo de implantação da unidade habitacional, em todas as suas etapas, contribuindo para o fiel cumprimento dos objetivos do Programa Casa Fácil PR; 5.2.9. Atender ao art. 5º da Lei nº 20.394/2.020, que assegura que os imóveis produzidos no âmbito do Programa Casa Fácil PR deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, e abastecimento de água e energia; 5.2.10. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pleno atendimento a normas técnicas brasileiras aplicáveis ao objeto; 5.2.11. Providenciar o registro do loteamento, quando for o caso; 5.2.12. Responsabilizar-se pela averbação da construção das unidades nas matrículas individualizadas; 5.2.13. Transferir de forma gratuita a propriedade das moradias em até 90 (noventa) dias após a entrega, aos beneficiários finais por meio de escritura pública, fazendo constar cláusula de inalienabilidade de 18 (dezoito) meses, responsabilizando-se integralmente por eventuais despesas decorrentes do processo; 5.2.14. Providenciar a lei municipal de autorização e/ou provisão de recursos complementares para a celebração deste Convênio além da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou outro, quando for o caso; 5.2.15. Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução; 5.2.16. Aplicar os recursos que serão repassados pela COHAPAR, integralmente, na implantação do empreendimento habitacional; 5.2.17. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; 5.2.18. Manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração; 5.2.19. Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 5.2.20. Prestar à COHAPAR, quando solicitado, em até 15 (quinze) dias, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do objeto deste Convênio e a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste Convênio; 5.2.21. Franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 5.2.22. Facilitar à COHAPAR todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio; 5.2.23. Informar com 07 (sete) dias de antecedência, por escrito, ao fiscal deste Convênio, a data de início das obras; 5.2.24. Responsabilizar-se pelo desenvolvimento de anteprojetos/projetos e demais elementos técnicos necessários à contratação da empresa executora do empreendimento, incluindo a emissão e atualização de viabilidades técnicas e licenças ambientais; 5.2.25. Indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar ao fiscal do convênio relatório circunstanciado dos fatos; 5.2.26. Apresentar o Projeto Básico da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e da fiscalização; 5.2.27. Responsabilizar-se, quando necessário, pela execução dos platôs das unidades habitacionais; 5.2.28. Afixar placa de obra, no canteiro, onde fique identificada a participação do Governo do Estado e da COHAPAR; 5.2.29. Apresentar alvará da construção; 5.2.30. Responsabilizar-se pela execução das obras de infraestrutura, água, esgoto, drenagem de águas pluviais e pavimentação primária; 5.2.31. Auxiliar no transporte dos materiais de construção da sede do município até o local de cada unidade habitacional em execução, quando necessário; 5.2.32. Realizar, com apoio da COHAPAR, o Trabalho Social com as famílias selecionadas, dentro dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, o Projeto de Trabalho Técnico Social, conforme modelo desenvolvido pela COHAPAR e em conformidade com o Artigo 8º da Lei 7666/2021; 5.2.33. Entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional de xxx da COHAPAR ao fiscal do Convênio, uma cópia do Relatório de Trabalho Social, assinado pelo Técnico Social designado pelo MUNICÍPIO; 5.2.34. Entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional de xxx da COHAPAR ao fiscal do Convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal indicado pelo MUNICÍPIO; 5.2.35. Apresentar à COHAPAR, previamente a cada repasse, prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo: i. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; ii. Com a Fazenda Estadual; iii. Com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; iv. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; v. Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado; vi. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias da SEFA; e vii. Consulta ao CADIN. 5.2.36. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; 5.2.37. Observar, quando da contratação de terceiros, vinculada à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas nas normas pertinentes às licitações e contratos administrativos; 5.2.38. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto deste Convênio, em especial pela realização da obra; 5.2.39. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, NÃO implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária da COHAPAR a inadimplência do MUNICÍPIO em relação aos referidos pagamentos; 5.2.40. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; 5.2.41. Cumprir integralmente as Resoluções n.º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 5.2.42. Efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma estabelecida neste Convênio; 5.2.43. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 5.2.44. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à COHAPAR; 5.2.45. Dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao Ministério Público; 5.2.46. Restituir à COHAPAR o valor transferido em sua totalidade, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual: i. Quando não for executado o objeto deste instrumento; ii. Quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido; iii. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ou de finalidade que a COHAPAR tenha dado anuência expressa para utilização. 5.2.47. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final; 5.2.48. Proporcionar o necessário apoio técnico-administrativo desde a fase de pré-ocupação até a pós-ocupação da unidade habitacional; 5.2.49. Auxiliar os beneficiários na viabilização de ligações de água, energia e saneamento das moradias a serem produzidas, quando necessário; 5.2.50. Receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei, devidamente circunstanciados e assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao fiscal do Convênio; 5.2.51. Apresentar ao final da obra, documentação de registro do empreendimento e/ou individualização de matrículas, Habite-se e Certidão Negativa de Débitos, às suas expensas; 5.2.52. Garantir a participação da COHAPAR em qualquer evento de promoção e/ou divulgação do empreendimento; 5.2.53. Fazer divulgação do empreendimento e da parceria com a COHAPAR, nos moldes da legislação vigente; e 5.2.54. Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos propostos no presente Convênio. VI – ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO ETAPAS/FASES – CRONOGRAMA 1. Projetos de engenharia e arquitetura de implantação e das unidades habitacionais Descrição da Ação Responsável Início Término 1.1. Disponibilização da Matrícula do Terreno, Livre e Desembaraçado de Quaisquer Ônus (Contrapartida em Bens) MUNICÍPIO 1º mês 1º mês 1.2. Providenciar anteprojetos ou projetos arquitetônicos e complementares das unidades habitacionais COHAPAR 1º mês 3º mês 1.3. Providenciar projetos de urbanismo e implantação das unidades habitacionais MUNICÍPIO 3º mês 3º mês 1.4. Providenciar anteprojetos ou projetos de infraestrutura completa e demais itens indispensáveis necessárias ao empreendimento (água, luz drenagem, pavimentação etc.) MUNICÍPIO 3º mês 3º mês 2. Seleção e contratação de empresa para produção do empreendimento: Descrição da Ação Responsável Início Término 2.1. Realizar e concluir o procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela produção do empreendimento MUNICÍPIO 3º mês 4º mês 2.2. Formalização da Contrapartida Financeira (se aplicável) mediante Termo Aditivo, após a apuração do valor final da licitação MUNICÍPIO, COHAPAR 4º mês 5º mês 2.3. Contratação da empresa selecionada para produção do empreendimento MUNICÍPIO 5º mês 5º mês 3. Cadastramento, hierarquização e seleção das famílias Descrição da Ação Responsável Início Término 3.1. Cadastramento das famílias em situação de vulnerabilidade MUNICÍPIO 1º mês 5º mês 3.2. Hierarquização das famílias cadastradas MUNICÍPIO 6º mês 9º mês 3.3. Seleção das famílias beneficiárias MUNICÍPIO 10º mês 12º mês 3.4. Entrega de Projeto de Trabalho Técnico Social (PTS) – Conforme modelo anexo MUNICÍPIO 6º mês 18º mês 4. Execução das unidades habitacionais Descrição da Ação Responsável Início Término 4.1. Executar os platôs das unidades habitacionais, se necessário MUNICÍPIO 1º mês 6º mês 4.2 Execução da Infraestrutura Completa (redes, drenagem, pavimentação etc.) MUNICÍPIO 6º mês 12º mês 4.3. Execução da Obra EMPRESA, MUNICÍPIO 7º mês 18º mês 4.4. Execução do Trabalho Técnico Social, conforme cronograma estabelecido no Projeto de Trabalho Técnico Social MUNICÍPIO 7º mês 18º mês 4.5. Auxiliar o transporte dos materiais de construção até o local de cada unidade habitacional em execução, se necessário MUNICÍPIO 7º mês 18º mês 4.6. Fiscalização e medição dos serviços executados MUNICÍPIO 7º mês 18º mês 4.7. Acompanhamento da execução da obra para fins de liberação das parcelas COHAPAR 7º mês 18º mês 4.8. Recebimento do Relatório Final do Trabalho Técnico Social executado MUNICÍPIO 19º mês 20º mês 4.9. Recebimento provisório e definitivo das obras executadas MUNICÍPIO 19º mês 20º mês 5. Repasse dos recursos Descrição da Ação Responsável Início Término 5.1. Repasse de recursos para o município em conta específica COHAPAR 6º mês 18º mês 5.2. Repasse dos recursos recebidos para empresa responsável pela produção do empreendimento MUNICÍPIO 6º mês 18º mês 6. Entrega das unidades habitacionais Descrição da Ação Responsável Início Término 6.1. Entrega das unidades habitacionais para as famílias beneficiárias MUNICÍPIO 21º mês 21º mês

VII – DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. A comprovação do alcance de metas dar-se-á mediante a apresentação de documentação comprobatória, relatórios técnicos e inspeções in loco, destinados a subsidiar o ateste de execução satisfatória e o julgamento de regularidade de aplicação dos recursos. Nota Técnica: A comprovação da Contrapartida em Bens e Serviços (Terreno e Infraestrutura) será aferida pelo(a): 1. Terreno: Apresentação da Matrícula do imóvel (item 1.1.). 2. Infraestrutura: Comprovação da execução e custeio através de notas fiscais, relatórios de medição e Termo de Recebimento do Serviço, com valor expresso em reais no processo, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (Item X, abaixo).

VIII – DESCRIÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS DE REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO, A FORMA E A METODOLOGIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO A metodologia para comprovação do cumprimento do objeto do Convênio, bem como a forma e a metodologia empregado para a comprovação de que o objeto foi efetivamente executado, se dará através de relatórios, inspeções, visitas e/ou atestados da satisfatória realização do objeto do termo, a cada 15 (quinze) dias.

IX – DETALHAMENTO TÉCNICO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES 9.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de R$ xx (xx), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 1. O valor a ser repassado pela COHAPAR: R$ xx (xx), à conta da dotação orçamentária: Órgão: 67 – SECID UG: 677400 UO/Unidade Orçamentária: 6774 – COHAPAR Subunidade: 00000 –0–Não Definido Fonte: A ser informada Detalhamento da Fonte: a ser informado Identificador Exercício/Fonte: 01 Grupo Fonte LOA: a ser informado Programa de Trabalho: a ser informado Natureza: a ser informada Espécie de Despesa: a ser informada Região Intermediária: a ser informada Município: a ser informado Emenda Parlamentar: a ser informado Valor: a ser informado Grupo de Gasto LME: a ser informado 2. A contrapartida do MUNICÍPIO (em bens e serviços economicamente mensuráveis, e/ou financeira): R$ xx (xx), sendo que: I – Terreno (Bens): R$ XX.XXX,XX (Valor de mercado do terreno, conforme laudo/avaliação anexada ao processo). II – Infraestrutura (Serviços): R$ XX.XXX,XX (Valor estimado/licitado para execução das redes, drenagem, pavimentação e demais itens indispensáveis, conforme planilha orçamentária anexa). III – Contrapartida Financeira (Se Aplicável): R$ XX.XXX,XX (Valor a ser definido, se necessário, após a licitação e formalizado por aditivo, conforme o Parágrafo Único da Cláusula Terceira do Convênio). ***Observação: Conforme as disposições da Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do Convênio, o valor da contrapartida financeira do MUNICÍPIO será definido após a conclusão do processo licitatório, podendo esta seção contemplar apenas as contrapartidas não financeiras, se for o caso. 9.2. Os recursos de responsabilidade da COHAPAR serão aportados através de depósito bancário, em conta específica, em parcelas, conforme cronograma de execução da obra, contados do boletim de medição. 9.3. Até a efetiva liberação dos pagamentos, os recursos serão remunerados pelo índice de reajuste da caderneta de poupança. 9.4. Os recursos não aplicados diretamente no objeto, serão considerados disponíveis para utilização em melhorias relacionadas ao objeto deste instrumento, caso este seja entregue em sua totalidade e em conformidade, desde que haja a concordância entre as partes OU deverão ser devolvidos no prazo de xx (xx) dias, em conta do concedente ou de acordo com o estipulado entre as partes, observada a legislação aplicável. 9.5. 10.1. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 10.2. Para fins de liberação de recursos ao MUNICÍPIO será utilizada modelo de planilha para levantamento de serviços e liberação de recursos a ser disponibilizado pela COHAPAR em momento oportuno. TIPO DE CONTRAPARTIDA VALOR (R$) PERÍODO DE UTILIZAÇÃO (MÊS) FORMA DE COMPROVAÇÃO Terreno (Bens) XXX.XXX,XX 1º mês Matrícula e Laudo de Avaliação Infraestrutura (Serviços) XXX.XXX,XX 6º mês ao 12º mês Medição, Nota Fiscal de Serviço e Termo de Recebimento Financeira (Se Aplicável) XXX.XXX,XX 7º mês ao 18 mês (ou conforme Termo Aditivo) Extrato Bancário e Comprovantes de Pagamento TOTAL XXX.XXX,XX

XI – DA FISCALIZAÇÃO O acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente termo de cooperação serão feitos pela COHAPAR, na pessoa do(a) Sr(a). [XXXXXXXXXX] e pelo MUNICÍPIO, na pessoa do(a) Sr(a). [XXXXXXXXXX].

XII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante a formalização de Termo Aditivo. E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente, juntamente com as testemunhas.

Curitiba, assinado e datado de forma digital. Assinado eletronicamente Diretor-Presidente da COHAPAR Assinado eletronicamente Prefeito Municipal Assinado eletronicamente Diretor de Programas e Projetos da COHAPAR Testemunhas: 1. 2.  


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:52402C0D