ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1030, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 1030, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordo no âmbito dos autos nº 0008393-72.2017.8.16.0170, que move José Florentino da Hora em face do Município de São Pedro do Iguaçu, em trâmite perante Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, com vistas à quitação dos valores pleiteados e extinção das demandas.
Parágrafo único. O acordo de que trata o caput consistirá no pagamento do valor bruto R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com eventuais custas processuais dos referidos procedimentos.
Art. 3º Do valor constante no parágrafo único artigo 1º desta Lei deverá ser deduzido o valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2019.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:524806F2