ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.372/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.1.009 |
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.5181 |
99.700,59 |
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TOTAL |
99.700,59 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 99.700,59 (Noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. |
1.00.5181 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
99.700,59 |
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TOTAL |
99.700,59 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:524A15EF