ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.372/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

99.700,59

TOTAL

99.700,59

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 99.700,59 (Noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00.

1.00.5181

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

99.700,59

TOTAL

99.700,59

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:524A15EF