ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.087, DE 10 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 236.432,87 (Duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000 Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0002.2.290 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) - HSL

160 – 3.1.90.11.00.00 1901 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 86.432,87

161 – 3.3.90.39.00.00 1901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00

Total Suplementação: 236.432,87

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 1901, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19 - HSL)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

 

Custear Vencimentos Fixos e Outros Serviços de Terceiros Correlacionados ao Enfrentamento da Covid-19.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19 - HSL)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

 

Custear Vencimentos Fixos e Outros Serviços de Terceiros Correlacionados ao Enfrentamento da Covid-19.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 10 de junho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:524DA031