ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1320/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros PF – 000.............................5.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............29.100,00

Total ..................................R$ 34.100,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................7.100,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........11.500,00

 

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.097000 – Manutenção do Viveiro Municipal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................4.900,00

1854118012.098000 – Manutenção do Cemitério Municipal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................1.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................4.600,00

Total ..........................................R$ 34.100,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5251E81B