ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 588/2023

SÚMULA: Fixa o piso salarial do Magistério e concede o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Verê, Estado do Paraná e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºConforme definição do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 366 de 29 de novembro de 2018, para fins de equiparação do Piso Nacional do Magistério, fixa-se o valor do piso mínimo para a carreira do magistério da educação básica do Município de Verê, em R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas e R$ 2.210,27 (dois mil e duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º Concede-se o reajuste anual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários dos servidores públicos da educação básica do Magistério Municipal.

 

Parágrafo único. A tabela constante do Anexo VII da Lei nº 366/18, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de Janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de março de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:52529C25