ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 600, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual De Campina do Simão, Estado do Paraná para o quadriênio de 2018 a 2021 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o PLANO PLURIANUAL - PPA, do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, & 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os Programas com seus objetivos e ações e montantes de recursos a serem aplicados, na forma dos anexos I, III, IV e do anexo Programa – Plano de investimentos.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Campina do Simão para o quadriênio de 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, e contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e os programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei considera-se:

 

I - Programa - O instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

II - Objetivos - Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

 

III - Público Alvo - Comunidade a que se destina o programa;

 

IV - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

 

V - Unidade de Medida - A designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

 

VI - Metas - Os objetivos Monetários em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 3º - A exclusão de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo poder executivo através de projeto de lei.

 

Art. 4º - A exclusão, inclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual – LOA ou de seus créditos adicionais especiais e suplementares por meio de ato próprio através de decreto, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único - De acordo com o caput deste artigo, fica o poder executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, no PPA a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Parágrafo Único - De acordo com o caput deste artigo, fica o poder executivo autorizado a alterar o valor global do Programa e das ações desde que estas alterações contribuam para o objetivo almejado.

 

Art. 6º - As estimativas de recursos financeiros das ações e programas constantes dos anexos desta lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, promovendo os ajustes eventualmente necessários no Plano Plurianual.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2017.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:5253AF3E