ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI N° 1925/2021
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 75.587.204/001-70, Paço Municipal localizado na Av. Costa e Silva, nº 95, Centro, na Cidade de Terra Roxa - PR, CEP 85.990-000, doravante denominado de CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. IVAN REIS DA SILVA, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.058.992-0 SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas - CPF sob o nº 492.820.779-34, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Terra Roxa - PR, e de outro lado GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, devidamente inscrita junto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 42.378.838./0001-63, com sede na Rua Tiradentes, 258, centro, na cidade de Terra Roxa Estado do Paraná, representada por seu Sócio Gerente................. brasileiro(a), estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ......................, inscrito no CPF/MF sob o nº.................., residente e domiciliado na ....................., doravante denominada de CESSIONÁRIA, tem entre si, justo e acertado o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, mediante as seguintes condições:
01- O CEDENTE é legitimo proprietário do imóvel - lote urbano nº 12, da quadra nº 08, da planta oficial do loteamento urbano do Distrito de Santa Rita D'Oeste, situado neste Município, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa sob o nº 4.888, com área total de 675,00 metros quadrados, contendo um barracão construído em alvenaria.
02- A CESSIONÁRIA é empresa que atua na confecção de peças de vestuário - roupas infantis.
03- Através do presente termo e com base na Lei Municipal nº............, o CEDENTE autoriza à CESSIONÁRIA o uso do barracão construído em alvenaria sobre o imóvel descrito na cláusula 01, acima, localizado na Rua Francisco Alves, 622, no Distrito de Santa Rita do Oeste, neste Município de Terra Roxa-PR.
04- A autorização de uso do imóvel descrito na cláusula 01 se dá com objetivo exclusivo de que a CESSIONÁRIA proceda à instalação e funcionamento de uma facção/fábrica - confecção de peças de vestuário - roupas infantis, cumprindo os termos do requerimento protocolado nesta Municipalidade.
05- A presente autorização de uso é feita a título precário e poderá ser revogada a qualquer momento pela CEDENTE sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.
06- Em caso de revogação da autorização de uso a CESSIONÁRIA se obriga a devolver imediatamente o imóvel.
07- A CESSIONÁRIA reconhece e concorda que o caráter precário da presente autorização de uso, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes.
08- Qualquer benfeitoria realizada pela CESSIONÁRIA sobre o imóvel, que porventura se incorporarem ao mesmo, não será indenizada.
09- São obrigações da CESSIONÁRIA:
09.1- Zelar pela integridade do imóvel, conservando-o em perfeito estado, inclusive realizando reformar e reparos urgentes, com autorização do Município.
09.2- Devolver o imóvel objeto do presente ajuste, em perfeitas condições, ressalvado o desgaste normal, assim que for revogada a autorização ou solicitada à devolução do imóvel.
09.3- Permitir ao CEDENTE a fiscalização do bem, a qualquer momento.
09.4- Defender e se perdida retomar a posse do terreno em caso de invasão, turbação ou esbulho, devendo comunicar imediatamente ao CEDENTE qualquer ameaça que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer.
09.5- Arcar com as despesas realizadas para manutenção do imóvel e atendimento das obrigações da CESSIONÁRIA.
09.6- A manutenção de no mínimo 20 (vinte) funcionários regularmente registrados enquanto perdurar aautorização de uso.
10-Fica eleito o foro da Comarca de Terra Roxa, Estado do Paraná como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável e administrativamente entre as partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO de bem, em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:
Terra Roxa-PR, .........../................/...............
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
TESTEMUNHAS:
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:5257B959