ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4338/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTIL AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 4338/2025

 

Ementa: Dispõe sobre autorização para o fornecimento gratuito de livros de literatura infantil aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir, por meio da Secretaria Municipal de Educação, livros de literatura infantil aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede de ensino público municipal.

Parágrafo único. O objetivo da distribuição é fomentar o hábito da leitura, enriquecer o acervo literário das famílias e promover a alfabetização e o letramento, em conformidade com as diretrizes da Lei nº. 9.394/96-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e da Lei nº. 14.407/2022, que estabelece o compromisso da educação básica com a formação de leitores.

 

Art. 2º A distribuição dos livros de literatura infantil deverá considerar a faixa etária e o nível de desenvolvimento cognitivo dos alunos, conforme as orientações curriculares da Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento das habilidades leitoras contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

Art. 3º Os livros de literatura infantil deverão ser adquiridos e distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada a comercialização, seja pelo ente municipal, seja pelo recebedor e/ou responsáveis legais.

 

Art. 4º O conteúdo do livro de literatura infantil será de livre escolha e orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento Pedagógico.

 

Art. 5º As Escolas e CMEIs da rede municipal de ensino realizarão atividades referentes ao livro lido a cada trimestre, desenvolvendo a habilidade do estudante em ler, usar a língua, interpretar, compreender, comparar, interagir, refletir sobre os diferentes textos, visando capacitar o aluno a ser um leitor autônomo, competente e sujeito do saber.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:525AC234