ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.851/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.367.0000.0.000. Educação Especial

05.020.12.367.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.367.0006.2.045. Contribuir com entidades de Ensino Especial.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01102 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS

- 3.3.50.41.00.00 01102 CONTRIBUIÇÕES 140.000,00

Total Suplementação: 140.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 102 na importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) e a importância de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) no Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.030.12.000.0000.0.000. Educação

05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS

179 - 3.3.90.33.00.00 01102 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 58.000,00

 

Total Redução: 58.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 014/2019

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:526C0D32