ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 05/2022

LEI Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

Concede reajuste salarial dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Salgado Filho-PR, na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 22, de 17 de julho de 2020, com fulcro na Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro 2011, e por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 06, de 27 de fevereiro de 2020, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de janeiro de 2022.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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