ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.432/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.963/2007, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.963/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................
II - (revogado);
.....................
V - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
............” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.963/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5271616B