ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2021
DATA: 24 de março de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição ao RPPS do Município de Pitangueiras, em adequação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – As alíquotas de contribuição previdenciária previstas no artigo 13, I e II da Lei Municipal nº 501/2012 serão de 14% sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e passarão a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 24 de março de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:527330CC