ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2021

DATA: 24 de março de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição ao RPPS do Município de Pitangueiras, em adequação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – As alíquotas de contribuição previdenciária previstas no artigo 13, I e II da Lei Municipal nº 501/2012 serão de 14% sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e passarão a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 24 de março de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:527330CC