ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica incluído o §4º ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

 

“§4º. Para os fins deste artigo, quanto aos serviços de execução de obras de construção civil e congêneres, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no mês ou fração em que o serviço for efetivamente executado.”

 

Art. 2º. Fica criado o artigo 50-A da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 50-A. Nos serviços de execução de obras de construção civil e serviços auxiliares, o contribuinte fica obrigado a apresentar ao órgão arrecadador o "Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação" aprovado pela Administração, em duas vias datadas e assinadas, que se fará acompanhar dos seguintes documentos:

 

I - cópia das medições que serviram para apuração da base de cálculo;

II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais que envolvam toda a obra;

III - cópia das notas fiscais/faturas de serviços, das notas de débito e das guias de recolhimento do ISS que serviram para apuração da base de cálculo, as primeiras relativas às medições parciais, finais e complementares, aos reajustes e seus complementos, à correção monetária e seus complementos e a outras verbas recebidas ou creditadas.”

 

Art. 3º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 do artigo 126 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, passam a ter a seguinte redação:

 

“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.”

 

Art. 4º. Ficam incluídos no artigo 126 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05:

 

“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso

 

Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

...............

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

..........

 

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

..........

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

..........

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

..........

 

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”

 

Art. 5º. O artigo 128, “caput”, e os incisos XII, XVI e XIX do mesmo artigo da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012 passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 128.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

..........

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

..........

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 126;

..........

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 126;”

 

Art. 6º. Ficam incluídos no artigo 128 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012 os incisos XXIII, XXIV, XXV e o parágrafo 3º, que terão a seguinte redação:

 

“Art. 128.[....]

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

..........

 

§ 3o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 145-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”

 

Art. 7.º O inciso I do artigo 140 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 140. […].

 

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, podendo haver o abate presumido de 30% e, se o valor do abate superar esse limite, a totalidade do valor da base de cálculo deverá ser objeto de identificação específica na nota fiscal.”

 

Art. 8º. Fica criado o artigo 140-A da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 140-A. A base de cálculo do ISS dos serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo e construção civil será o custo unitário básico (CUB) do Sinduscon Norte do Paraná do mês de referência, aplicando-se a alíquota constante no Anexo I. ”

 

Art. 9º. Fica criado o artigo 145-A da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 145-A.A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

 

§ 1oO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista prevista no artigo 126 desta Lei Complementar.

 

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

 

Art. 10. Ficam incluídos no artigo 148 da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012, o inciso XIV e os §§1º e 2º, que terão a seguinte redação:

 

“Art. 148.[....]

XIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §3o do art. 128 desta Lei Complementar.

 

§ 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”

 

Art. 11. O Anexo I da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Item

Discriminação

Alíquota s/ Receita

I

Qualquer serviço prestado por instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive cooperativas de créditos e transporte e coleta de bens e valores, dentro do território do município.

5%

II

Escritórios de contabilidade em geral; serviços tipográficos; serviços de registros públicos, cartórios, notariais; representações comerciais; corretoras em geral; intermediações; serviços de processamento de dados, exceto serviços prestados por bancos ou instituições financeiras; ensino de qualquer grau e natureza; serviços de saúde em geral, exceto cooperativas e planos de saúde; serviços de classificação, reclassificação, rebeneficiamento, secagem e tratamento de grãos em geral.

2%

III

Serviços de armazenagem, movimentação de cargas ou mercadorias e topografia.

4%

IV

Demais serviços ou atividades não especificadas acima.

5%

PROFISSIONAIS LIBERAIS OU AUTÔNOMOS

V

Profissionais de nível superior.

3%

VI

Profissionais de nível médio e técnico.

2%

VII

Profissionais de nível primário ou fundamental.

2%

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

VIII

Por profissional habilitado sócio, empregado ou não.

2%

ITEM

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo e construção civil

ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DA OBRA

IX

Até 70 m²

2%

X

De 71 m² até 100 m²

2,5%

XI

Acima de 100 m²

3%

 

Art. 12. O Anexo III da Lei Complementar n.º 069, de 20 de Dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS - ITBI

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO

I

Primeiro imóvel residencial e único do contribuinte, com área edificada de até 70 m² e área do terreno de até 150 m²

0,5%

II

Primeiro imóvel residencial e único do contribuinte, com área edificada de até 70 m² e área do terreno acima de 150 m²

1%

III

Primeiro imóvel residencial e único do contribuinte, com área edificada de 71 m² até 100 m² e área do terreno de até 300 m²

1%

IV

Acima de 100 m² de área edificada e demais transmissões

2%

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros após 90 (noventa) dias da entrada em vigor.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de outubro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 047/2017

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 009/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:527571A0