ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 955/2025 - ERRATA
Ementa: Institui o Programa Município Paga Juros para o ano de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte.
Art. 1º.Fica instituído o Programa Município Paga Juros, de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito às empresas do Município de Flor da Serra do Sul, visando alavancar a economia local e garantir a manutenção das atividades econômicas, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:
I - empresas estabelecidas e com atividade comprovada no Município de no mínimo 02 (dois) anos, bem como a comprovação de algum dos seguintes enquadramentos de porte empresarial:
a) Micro e pequena empresa;
b) Empresa de pequeno porte;c) Micro Empreendedor Individual – MEI.
II - comprovação de regularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões previstas no artigo 4º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar os juros dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 1,7% (um vírgula sete por cento) ao mês, excluído os juros de mora;
§ 1º Os valores dos financiamentos, de que trata a presente Lei, ficam limitados:
I - indústrias: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - comércio: até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – micro empreendedor individual: até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 2º Os financiamentos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras e cooperativas de crédito devidamente credenciadas por edital junto ao Município de Flor da Serra do Sul.
§ 3º As taxa de juros dos financiamentos de que trata a presente legislação ficam limitadas ao percentual de 1,7% (um vírgula sete por cento) ao mês.
§ 4º Os valores referentes aos juros serão pagos mensalmente pela Administração Municipal de Flor da Serra do Sul, devendo a instituição bancária enviar relatório mensal dos valores referentes aos juros a serem pagos pelo presente programa.
§ 5º Fica vedada às Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito participantes do programa realizarem a cobrança de quaisquer taxas de juros diretamente do beneficiário do programa.
Art. 3º. Fica o Município de Flor da Serra do Sul autorizado a disponibilizar, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para o calendário financeiro de 2025, aos participantes do Programa de que trata esta legislação, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito.
Parágrafo único. Os financiamentos vinculados ao Programa somente serão concedidos enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária do Município, de acordo com previsto no caput deste artigo.
Art. 4º. Para usufruir dos benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão protocolar seu pedido, apresentando um Plano de Trabalho dos investimentos, acompanhado da seguinte documentação:
a) relatório do faturamento dos últimos 24 (vinte e quatro) meses devidamente assinado pelo Contador responsável da empresa e pelo representante legal da mesma;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ);
c) contrato social com a última alteração consolidada;
d) prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
e) prova de regularidade relativa com a Seguridade Social (INSS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
g) Certidão Negativa de Falência e Concordata;
h) cópia do documento do administrador, responsável pela empresa.
i) Certidão negativa de Débitos de FGTS.
Art. 5º. O Município constituirá uma comissão composta de no mínimo três pessoas sendo servidores e/ou membros da Administração Pública, para análise das solicitações e documentos encaminhados pelos interessados.
§ 1º A comissão selecionará os interessados que cumprirem com os requisitos previstos nos artigos 1º e 4º desta Lei, e realizará a classificação pela ordem crescente de protocolo.
§ 2º Os interessados receberão uma Certidão de Aptidão da Municipalidade, a qual será encaminhada junto a Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito conveniada, para que a mesma também faça a análise do financiamento requerido.
Art. 6º. O prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto às Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito deverá ser de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. Os empréstimos, de que trata esta Lei, somente poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2025.
Art. 7º. Somente serão subsidiados os juros com taxas estabelecidas no caput do art. 2º desta Lei, das empresas localizadas no Município e pelas Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito devidamente credenciadas no Programa.
Parágrafo único. Os participantes do Programa serão contemplados com subsídios de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito, uma única vez.
Art. 8º. O capital financiado, bem como possíveis juros e multas decorrentes de atrasos de pagamentos das parcelas mensais, ou eventual rescisão por falta de pagamento, será de total responsabilidade das empresas que contraírem o financiamento.
Parágrafo único. O Município por intermédio deste programa não assume qualquer responsabilidade contratual advinda do financiamento, igualmente não se responsabiliza por qualquer quebra contratual, tampouco, se torna responsável a qualquer título da dívida contraída pelo beneficiário do programa seja do principal ou de seus assessórios.
Art. 9º. O tomador do financiamento deverá manter suas parcelas em dia, sob pena de perder o direito de receber os subsídios do Programa estabelecido pela presente Lei.
Art. 10. As despesas previstas para a execução do referido programa, correrão por conta dos orçamentos anuais previstos nas Leis Orçamentárias do respectivo exercício financeiro.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, 14 de novembro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:527F2840