ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 327/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.355.477,54 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
324 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 210.000,00 FONTE: 511
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: / COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 37.799,63 FONTE: 818
74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 3.993,58 FONTE: 846
74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 10.860,24 FONTE: 823
74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 22.836,02 FONTE: 000
2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
52 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 50.000,00 FONTE: 000
Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: / COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
295 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 3.750,00 FONTE: 848
1.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
286 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 34.900,00 FONTE: 848
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: / COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 189.000,00 FONTE: 504
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.054 - MANUTENÇÃO DO PISO PARANAENSE
247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 2.824,00 FONTE: 850
247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 6.324,07 FONTE: 850
247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 8.891,00 FONTE: 000
2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
243 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTB. GRAT.
R$: 320.000,00 FONTE: 000
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.009 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 20.000,00 FONTE: 131
100 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 16.299,00 FONTE: 104
2.029 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
134 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 400.000,00 FONTE: 130
Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
339 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 18.000,00 FONTE: 1072
TOTAL: R$: .......1.355.477,54
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 1.355.477,54 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Toral e ou Parcial das dotações orçamentárias expressas a seguir:
Excesso de Arrecadação
Fonte: 511 – TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
R$: 210.000,00
Fonte: 818 – CONVÊNIO PAA
R$: 37.799,63
Fonte: 846 – CV. AQUISIÇÃO DE VEICULO
R$: 3.993,58
Fonte: 823 – C.V ÓLEO DIESEL
R$: 10.860,24
Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$: 401.727,02
Fonte: 848 – FOMENTO A CULTURA ALDIR BLANC
R$: 38.650,00
Fonte: 504 – OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES
R$: 189.000,00
Fonte: 850 – PAS – PISO UNICO AS
R$: 6.324,07
Fonte: 131 – TRANSF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
R$: 20.000,00
Fonte: 130 – PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE – PETE
R$: 400.000,00
Anulação Total e ou Parcial:
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.054 - MANUTENÇÃO DO PISO PARANAENSE
246 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTB. GRAT.
R$: 2.824,00 FONTE: 850
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
103 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 16.299,00 FONTE: 104
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.025 - READEQUAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
272 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 18.000,00 FONTE: 1074
TOTAL: R$: ............. 1.355.477,54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DOPARANÁ, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:527F9712