ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90130/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO DA SAÚDE – 250005 - DLOG

FORNECEDOR: RENAULT DO BRASIL S.A.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA

 

Eu Marcos Marin, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na Lei Federal n° 14.133/21,

 

TORNO PÚBLICO

 

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de adquirir 01 (uma) ambulância para atendimento das demandas de transporte e assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a existência da Ata de Registro de Preços nº 238/2025, gerenciada por órgão da Administração Pública Federal, decorrente de procedimento licitatório regularmente realizado, contemplando objeto compatível com a necessidade deste Município;

CONSIDERANDO que o Município de Amaporã não participou dos procedimentos iniciais da licitação que originou a referida Ata, enquadrando-se, portanto, na condição de órgão não participante;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a adesão à Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento inicial, desde que observados os requisitos legais;

CONSIDERANDO a justificativa da vantagem da adesão apresentada nos autos do processo administrativo;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade dos valores registrados na Ata com os preços praticados pelo mercado, nos termos do art. 86, § 2º, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a prévia consulta e anuência do órgão ou entidade gerenciadora da Ata de Registro de Preços, bem como a aceitação do fornecedor registrado, conforme documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO a manifestação jurídica emitida no processo, atestando a regularidade jurídica do procedimento de adesão e a observância dos requisitos previstos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ainda, que o valor registrado na Ata de Registro de Preços nº 238/2025 apresenta-se vantajoso para a Administração Municipal, conforme documentação e pesquisa de preços constantes do processo;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR a adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 238/2025, gerenciada por órgão da Administração Pública Federal, para aquisição de 01 (uma) ambulância, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Amaporã;

II – HOMOLOGAR o procedimento administrativo de adesão à referida Ata de Registro de Preços, observados os requisitos e limites estabelecidos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições constantes da Ata;

III – AUTORIZAR a contratação da empresa RENAULT DO BRASIL S.A., na condição de fornecedora registrada na Ata de Registro de Preços nº 238/2025, pelo valor unitário de R$ 274.977,00 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais), para o fornecimento de 01 (uma) ambulância, conforme especificações, condições e demais exigências estabelecidas na Ata e seus documentos integrantes;

IV – DETERMINAR o prosseguimento do processo administrativo para a formalização da contratação decorrente da adesão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias para a publicidade e registro dos atos decorrentes da presente adesão, na forma da legislação aplicável.

CONTRATADA: RENAULT DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob n° 00.913.443/0001-73.

VALOR TOTAL: R$ 274.977,00 (Duzentos e Setenta e quatro mil reais, novecentos e setenta e sete reais).

 

Amaporã/PR, 18 de setembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gusttavo Lucas de Souza
Código Identificador:52867AC8